Publicado em 25 de outubro de 2022 às 14:47
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar o entendimento do ministro Edson Fachin de que não há "censura prévia" na resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ampliou os poderes da Corte para determinar a remoção de notícias que considerar falsas e acelerou o prazo para que as ordens sejam cumpridas. >
Para o ministro, o direito à liberdade de expressão "pode ceder" quando ela for usada "para erodir a confiança e a legitimidade da lisura político-eleitoral". Seis ministros já acompanharam o voto do relator no sentido de barrar a tentativa do procurador-geral da República, Augusto Aras, de derrubar trechos na norma aprovada pelo TSE na reta final das eleições.>
Seguiram o voto de Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia. Restam votar a presidente do STF, Rosa Weber, além dos ministros Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.>
A decisão analisada pelo colegiado foi dada após Aras alegar que a resolução recém-aprovada pelo TSE para fortalecer o combate às fake news "inova no ordenamento jurídico, com estabelecimento de sanções distintas das previstas em lei, amplia o poder de polícia do Presidente do TSE e alija o Ministério Público da iniciativa de ações ou de medidas voltadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições".>
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A ação foi impetrada pelo chefe do Ministério Público Federal na sexta-feira passada, dia 21, sendo que, no dia seguinte, Fachin negou a liminar requerida pela PGR. "Tenho que o ato não atinge o fluxo das mídias tradicionais de comunicação — nem caberia fazê-lo —, tampouco proíbe todo e qualquer discurso, mas apenas aquele que, por sua falsidade patente, descontrole e circulação massiva, atinge gravemente o processo eleitoral", ponderou o relator no despacho assinado no sábado (22).>
No voto apresentado na sessão virtual de julgamento, Fachin reitera muitos dos argumentos já expostos na decisão assinada no fim de semana, indicando por exemplo que, em sua avaliação, o "Tribunal Superior Eleitoral não exorbitou o âmbito da sua competência normativa, conformando a atuação do seu legítimo poder de polícia incidente sobre a propaganda eleitoral".>
Ao rechaçar a alegação do PGR de que há censura por parte do TSE, o relator explicou que o controle judicial previsto pela Resolução recém-aprovada pela Corte eleitoral "é exercido a posteriori e a sua aplicação é restrita ao período eleitoral". >
"Não há — nem poderia haver — imposição de censura ou restrição a nenhum meio de comunicação ou a linha editorial da mídia imprensa e eletrônica. O que se busca coibir é a utilização de persona virtual, a ocultação através de redes sociais, de modo a que este lócus sirva para a disseminação de informações falsas que podem impactar as eleições", frisou.>
O ministro ressaltou que a disseminação de desinformação, "no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo espaço público, restringindo a livre circulação de ideias". >
"Uma eleição com influência abusiva do poder econômico não é normal nem legítima, vale dizer, não é livre nem democrática. Quando essa abusividade se materializa no regime da informação, recalcando a verdade e compondo-se de falsos dados e de mentiras construídas para extorquir o consentimento eleitoral, a liberdade resta aprisionada em uma caverna digital", registrou.>
Fachin também ponderou que não há Estado de Direito nem sociedade livre "numa democracia representativa que não preserve, mesmo com remédios amargos e limítrofes, a própria normalidade das eleições". >
"A liberdade de expressão não pode ser a expressão do fim da liberdade. Não se trata de proteger interesses de um estado, organização ou indivíduos, e sim de resguardar o pacto fundante da sociedade brasileira: a democracia por meio de eleições livres, verdadeiramente livres", indicou.>
O ministro Alexandre de Moraes, que também preside o TSE, foi o único a publicar a íntegra de seu voto, até o fim da manhã. O restante optou apenas por acompanhar Fachin. Ele fez uma defesa enérgica da resolução do TSE.>
Em voto apresentado, afirmou que o cenário pós-primeiro-turno é de "manifestações públicas sabidamente inverídicas, indutoras de ataques institucionais com teor incendiário", que "alimentam o extremismo". "O Estado deve reagir de modo efetivo e construtivo contra os efeitos nefastos da desinformação", ressaltou Moraes.>
"Tenho insistentemente repetido que liberdade de expressão não é liberdade de agressão a pessoas ou a instituições democráticas. Portanto, não é possível defender, por exemplo, a volta de um AI-5, que garantia tortura de pessoas, morte de pessoas e o fechamento do Congresso Nacional e do poder Judiciário. Nós não estamos em uma selva!", disse o ministro do STF, que também preside o TSE.>
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