O que é a PEC da Blindagem e por que voto secreto a torna ainda mais polêmica?

Em um movimento que reacendeu o debate sobre impunidade, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Blindagem, uma proposta que redefine as regras de responsabilização de deputados e senadores e dá o Congresso Nacional o poder de barrar processos criminais e prisões de parlamentares.

A medida, que já é polêmica por si só, se tornou ainda mais controversa com a reinserção do voto secreto, uma manobra que permite os representantes do Legislativo decidirem, de forma sigilosa, se um colega pode ou não ser investigado.

O processo de votação da PEC e das emendas na Câmara foi marcado por reviravoltas, na última terça-feira (16). Inicialmente, o texto principal foi aprovado, mas a votação para o voto secreto, que aconteceria de forma separada, foi derrotada por falta de quórum.

Em uma manobra regimental capitaneada pelo Centrão, uma nova votação foi realizada no dia seguinte por meio de uma "emenda aglutinativa", que permitiu que o voto secreto fosse reinserido e aprovado com o apoio de deputados de diversos partidos, incluindo alguns do PT. A aprovação da PEC na Câmara, agora com a emenda do voto secreto, coloca a proposta em estágio avançado, e o texto segue para análise e votação no Senado.

Com as mudanças propostas, o que exatamente está em jogo e como essa aprovação pode afetar o combate à corrupção no Brasil? Entenda os impactos da PEC e da emenda.

• O que faz? A PEC amplia significativamente o foro especial de deputados e senadores, permitindo que o Congresso Nacional autorize previamente o Supremo Tribunal Federal (STF) a abrir processos criminais e aplicar medidas cautelares contra os congressistas.

• Como funciona? A PEC exige que a Câmara ou o Senado dê um aval para que um parlamentar seja processado criminalmente pelo Supremo. Essa votação deve ocorrer em até 90 dias após a solicitação do STF. Se a Casa negar a licença, a ação judicial fica suspensa enquanto durar o mandato do congressista.

• Como fica a prisão de parlamentares? O texto também restringe a prisão de deputados e senadores. Eles só poderiam ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis (como tortura e tráfico). Nesses casos, a prisão seria revista pelo Congresso em até 24 horas.

• O foro especial foi ampliado? A proposta também busca abranger a esfera cível, como em casos de improbidade administrativa, algo que não existe hoje. Além disso, estende o foro especial para presidentes de partidos políticos, mesmo que não tenham mandato parlamentar.

• Como a proposta surgiu? Foi criada como uma reação de congressistas a investigações em andamento no STF, especialmente as que envolvem desvios de verbas de emendas parlamentares. Especialistas afirmam que, embora o modelo seja juridicamente válido, ele pode dificultar a punição de crimes, na prática. Um dos possíveis beneficiados é o deputado federal Eduardo Bolsonaro, suspeito de intermediar sanções comerciais dos Estados Unidos contra o Brasil.

• O que é? A emenda aglutinativa foi um expediente usado para tornar secreta o voto durante decisão se um parlamentar deverá ou não ser investigado pelo STF. A proposta é impedir que o voto de cada congressista seja revelado publicamente.

• O que aconteceu? Inicialmente, a emenda foi derrotada. No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recorreu a uma manobra regimental conhecida como "emenda aglutinativa" para realizar uma nova votação.

• Como foi a aprovação? A nova votação, realizada no dia seguinte à primeira, teve um resultado diferente e o trecho foi aprovado com 314 votos, apenas seis a mais do que o mínimo necessário.

• Qual o impacto disso? Com a aprovação da emenda, a votação sobre a autorização de processos contra parlamentares será feita por voto secreto, o que dificulta a responsabilização individual dos parlamentares perante a opinião pública. A aprovação é vista como uma vitória do centrão e uma derrota para os setores que defendiam a transparência no processo.

Com informações da FolhaPress