Veja como votaram os deputados do ES na PEC da Blindagem

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (16), o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê a  autorização da Câmara ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar deputados ou senadores, a chamada PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas.

O material, aprovado em dois turnos, prevê mudanças em temas como medidas cautelares, abertura de processos e avaliações de foro privilegiado para deputados, senadores e presidentes de partidos, aumentando a blindagem judicial para parlamentares.

No 1º turno de votação, foram computados 353 votos a favor da proposta e 134 contra o texto. Já no segundo turno, foram 344 votos favoráveis e 133 contrários, sendo que eram necessários 308 votos a favor para a aprovação. Entre os votantes, sete deputados do Espírito Santo votaram pela aprovação e três foram contra. Os votos dos deputados capixabas foram iguais nos dois turnos.

Segundo a Câmara dos Deputados, a proposta aponta que deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal provenientes do Supremo Tribunal Federal.

“Isso se aplica a qualquer tempo após a concessão do diploma de eleito, mesmo que ele deixe de ser parlamentar e o processo que originou a medida cautelar se refira a fato que teria sido cometido durante esse período”, divulga a Casa.

Claudio Cajado (PP-BA), relator da proposta, explica que as prerrogativas previstas na PEC não são privilégios para os parlamentares.

“São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. As prerrogativas institucionais estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários”, declara, fazendo analogia a ligação das garantias com a democracia nacional.

Ainda segundo Cajado, as imunidades previstas são indispensáveis para congressistas exercerem suas atribuições com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações.

Após a meia-noite de terça, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrou a votação para evitar novos reveses, adiando para quarta (17) a análise de mais dois destaques que poderiam alterar o texto. Depois que a Câmara concluir a votação, a proposta segue para o Senado, onde precisa ser aprovada também em dois turnos para ser promulgada e entrar em vigor.

Apesar dos apontamentos de Cajado, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a PEC não é de interesse dos brasileiros. “A nossa pauta tem que ser a vida do povo, e é nisso que insistimos.”

No plenário, o deputado do PT lembrou a Medida Provisória 1300/25, que isenta famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo. O texto, porém, aguarda votação no Plenário e perde a validade nesta quarta-feira (17).

Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, afirmou que o texto da PEC está longe do ideal, mas protege deputados de "processo criminal abusivo" que possa passar sem avaliação da Câmara. "Isto aqui é um grande avanço, porque, inclusive, nós poderemos decidir se uma ação, se um processo criminal deve avançar contra deputados que, muitas vezes, são perseguidos por suas falas."

Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, a PEC não é da imunidade ou da blindagem, mas um equilíbrio de Poderes. “Que democracia é esta em que o Parlamento, que tem representação de 100% da população, é chantageado por outros Poderes?”, disse.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias.