A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1822/2019, de autoria do senador capixaba Fabiano Contarato (PT-ES), que altera a Lei Maria da Penha para determinar sigilo em processos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra as mulheres. A proposta já havia sido aprovada no Senado Federal. Com a aprovação na Câmara Federal na quarta-feira (6), o texto segue para sanção do presidente Lula.
Na legislação atual, o segredo de Justiça depende da avaliação do juiz, com algumas exceções estabelecidas em lei. Com a proposta, o nome do agressor e alguns dados processuais poderão ser divulgados, mas os dados da vítima deverão ser preservados em sigilo. A Lei Maria da Penha foi criada em 2006 e completou 17 anos em agosto.
Na avaliação do senador capixaba, a publicidade nos processos que envolvem violência doméstica e familiar contribui para a revitimização da mulher, uma vez que acabam expostas a constrangimento social. Contarato ressalta que a situação é agravada pelos recursos tecnológicos, que praticamente impossibilitam o "resguardo da intimidade e a proteção da vida íntima", permitindo ampla divulgação da violência sofrida.
“O sofrimento que a mulher passa no ato da violência doméstica não ocorre somente no momento determinado do crime. Ele se repete nos olhares de vizinhos, de familiares ou de colegas de trabalho, que acabam por culpar quem, na verdade, é a grande vítima”, destaca o senador.
