O prazo para fazer a declaração de Imposto de Renda 2025 se encerra no próximo dia 30 de maio. Mas o que acontece com quem não enviar as informações ao Fisco? É possível ser preso se não acertar as contas com o Leão?
Em geral, a não entrega da declaração não se configura crime e não está na competência legal da Receita Federal realizar prisão ou bloqueio de contas do contribuinte, por exemplo. Então, ele não corre risco de ser preso só pela não entrega das informações ao Leão ou mesmo por ter dívida com o Fisco, de acordo com a Receita Federal.
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O que acontece se não declarar o IR?
Mas existem, sim, consequências para quem não entregar a declaração. O contribuinte que perder o prazo paga multa e pode ter o nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), que é um banco de dados onde estão registrados os nomes das pessoas em débito com órgãos e entidades federais.
Segundo a Receita Federal, o máximo que acontece com o CPF, na falta de declaração, é a anotação de "pendente de regularização". Esse status cadastral apenas aponta que a Receita Federal identificou a obrigatoriedade da entrega da declaração, mas ainda não a recebeu.
"As normas da Receita Federal não autorizam que outros órgãos públicos ou empresas privadas criem restrições ao cidadão apenas por estar com o CPF 'pendente de regularização'", diz o órgão federal.
A situação de "pendente de regularização" não tem caráter punitivo e não impede o exercício de direitos. Ela serve apenas como um alerta para que a pessoa regularize sua situação com o Fisco.
A Receita Federal informou ainda que não tem competência legal para realizar qualquer restrição junto ao sistema bancário, como bloqueio de contas de contribuintes.
