PMs e bombeiros do ES com doenças graves podem ter isenção de Previdência

A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão nesta segunda-feira (15), um projeto de lei complementar, encaminhado no mesmo dia pelo governador Renato Casagrande (PSB), que tem como objetivo isentar do pagamento da previdência policiais militares e bombeiros do Espírito Santo acometidos por doenças graves, em situação de saúde delicada. A medida vale para aposentados e pensionistas. O texto agora segue para sanção do próprio governador.

De acordo com o projeto, o pagamento da contribuição do Fundo de Proteção Social só passará a incidir sobre as aposentadorias ou pensões militares que superarem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ou seja, para valores acima de R$ 16 mil.

O benefício será concedido quando o militar aposentado ou pensionista for portador de doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Segundo o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), o projeto atenderá a cerca de 1 mil beneficiários.

De acordo com o projeto de lei protocolado na Assembleia, entre as condições que garantem a isenção, estão: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna (câncer), cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave.

Segundo a mensagem encaminhada pelo governador à Assembleia, o Projeto de Lei Complementar busca trazer simetria com a legislação já existente para os servidores civis do Estado, prevista desde 2020.

“A proposta apresentada visa trazer melhores condições de vida aos portadores de doenças graves, que já possuem despesas extras e imprevistas com tratamentos e medicações, implicando na diminuição de sua capacidade contributiva”, diz o texto do projeto.

De acordo com estimativa atualizada do IPAJM, o impacto financeiro da medida é de aproximadamente R$ 1,25 milhão por mês, valor que já considera os reajustes concedidos aos militares em dezembro de 2024, de 4%, e em maio de 2025, de 4,5%. O instituto ressalta ainda que esses valores podem sofrer variações mensais, em razão de novas concessões do benefício a servidores que venham a ser acometidos por doenças graves.