O prazo para o prefeito da Serra, Sergio Vidigal (PDT), se manifestar sobre o aumento de 92% do salário dos vereadores da Serra, aprovado no dia 10 de maio, venceu nesta sexta-feira (2) sem que ele fosse favorável ou contrário formalmente. Porém, a ausência de manifestação do prefeito garante que a proposta vire lei a partir da próxima segunda-feira (5), restando à Câmara da Serra promulgar o texto que prevê salário de R$ 17.681,99 para os vereadores do município a partir de 2025.
Em nota, a Prefeitura da Serra informou que "o entendimento da Procuradoria-Geral sobre o autógrafo de lei é no sentido de que a fixação de subsídios dos vereadores é matéria de competência da própria Câmara Municipal, na forma como prevê a Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do município".
Por se tratar de um projeto de lei, o texto obrigatoriamente precisa passar pelo crivo do chefe do Executivo municipal depois da aprovação na Câmara.
A legislação estabelece o prazo de 15 dias para o prefeito vetar ou sancionar a proposta, a partir da data de recebimento do texto, mas se ele não se manifestar dentro desse prazo o texto automaticamente pode ser promulgado pela Câmara de Vereadores. Com isso, a ausência de manifestação é considerada uma aprovação tácita da proposta.
O que é sanção tácita
Antes de se tornar lei, um projeto precisa primeiro ser aprovado pelo Legislativo, neste caso, a Câmara de Vereadores, e depois é encaminhado para o Executivo, que pode: sancionar, vetar ou optar pelo silêncio, como fez Vidigal nesse episódio. Assim, acontece a sanção sem a sua assinatura, isto é, o projeto volta apenas ao sistema do Legislativo para a promulgação e não há necessidade de nova discussão parlamentar. Geralmente, a sanção tácita ocorre quando o chefe do Executivo concorda com o projeto, mas por algum motivo não quer se manifestar sobre ele.
Vidigal não sanciona nem veta aumento de salário de vereadores da Serra
A própria prefeitura reconhece isso em nota, ao afirmar que mesmo ciente do trâmite legal do processo legislativo, há decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo no sentido de que "não tem cabimento a participação do Poder Executivo no processo legislativo da norma concernente à remuneração dos edis, motivo pelo qual entende-se que o Poder Executivo não deve se manifestar acerca da proposta".
O aumento do salário dos vereadores da Serra foi aprovado na sessão do dia 10 de maio, com 12 votos favoráveis e nove contrários. Atualmente eles recebem R$ 9.208,33 e passarão a ganhar R$ 17.681,99 mensais a partir de 2025.
A falta de transparência na votação da proposta motivou inclusive a abertura de procedimento no Ministério Público Estadual (MPES) para investigar os fatos. O texto foi protocolado na Câmara da Serra às 17h50 do dia 10 de maio e votado no mesmo dia, em uma sessão extraordinária iniciada após as 19 horas que durou cerca de cinco minutos, sem que houvesse tempo para dar conhecimento do seu teor aos moradores da Serra e à toda a sociedade.
A votação não foi transmitida ao vivo no site da Câmara e nem pelo YouTube e só foi disponibilizada pelo Legislativo serrano cinco horas depois que a sessão foi concluída.
