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Prefeitura de Itapemirim cria 200 cargos comissionados durante a pandemia

Servidores já estavam nomeados, sem que houvesse previsão legal. Especialistas apontam que a contratação de funcionários antes da alteração da lei para permitir novos cargos é irregular

Publicado em 29/07/2020 às 22h19
Atualizado em 31/07/2020 às 17h15
Prédio da Prefeitura de Itapemirim, no Sul do Estado do Espírito Santo. Foto de setembro de 2015
Prefeitura de Itapemirim, no Sul do Espírito Santo: cargos estavam ocupados sem previsão legal. Crédito: Carlos Alberto Silva

Em ano eleitoral e em meio à pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura de Itapemirim, no Sul do Espírito Santo, criou 200 cargos comissionados na administração municipal. O projeto de lei, de autoria do Executivo e aprovado em regime de urgência na Câmara nesta terça-feira (28), regulamenta a situação de servidores que já estavam nomeados na gestão, sem que houvesse previsão legal.

A lei, sancionada pelo prefeito interino Thiago Peçanha (Republicanos) no mesmo dia, modifica outra de 2009, que estabelecia que a prefeitura podia contratar 67 cargos de assessor de gabinete, em três níveis. Ao longo dos anos, contudo, o Executivo, sem modificar a lei, inchou a folha de pagamento.

Até junho deste ano, estavam nomeados para os cargos 265 pessoas – 198 a mais do que o permitido pela legislação. O novo texto cria esses cargos que já estavam ocupados e acrescenta mais dois, totalizando 267 postos. Os assessores de gabinete são responsáveis por atividades burocráticas e administrativas, como atendimento e orientação de público interno e externo, arquivamento de fichas e documentos, digitação, anotações de correspondências e corrigir atas de reuniões administrativas.

Especialistas consultados por A Gazeta avaliam que a contratação de funcionários antes da alteração da lei para permitir novos cargos é irregular e pode configurar improbidade administrativa. O município também não está autorizado a criar postos de trabalho, por uma vedação da lei federal de socorro aos Estados e municípios.

O Portal da Transparência do município mostra que já estavam contratados mais servidores para os cargos desde 2017, data mais antiga com dados disponíveis no site. Em fevereiro, a prefeitura, sob comando de Luciano Paiva, afastado pela Justiça desde abril daquele ano, contava com 87 assessores, 20 a mais que o permitido pela lei.

Portal da transparência mostra que cargos já eram ocupados de forma irregular
Portal da Transparência mostra que cargos já eram ocupados de forma irregular. Crédito: Reprodução/Portal da Transparência de Itapemirim

O grande salto no número de servidores nomeados como assessores de gabinete se deu em 2019 e 2020, já com Thiago Peçanha, vice-prefeito, à frente do Executivo. Entre os meses de fevereiro do ano passado e fevereiro deste ano, foram nomeados mais de 150 servidores para os cargos.

Comparação entre 2019 (foto 1) e 2020 (foto 2)
Comparação entre 2019 (tabela superior) e 2020 (tabela inferior). Crédito: Reprodução/Portal da Transparência Itapemirim

Questionada pela reportagem, a Prefeitura de Itapemirim informou que a lei não cria cargos, apenas "adequa a lei à folha de pagamentos que já existe". Na lei de 2009, foram criados os cargos de 18 assessores de gabinete II, 14 assessores de gabinete III e 35 assessores de gabinete IV. Com a nova lei em vigor, são 91 assessores de gabinete II, 89 do nível III e 87 do nível IV.

Especialistas em administração pública explicam, no entanto, que não é possível, juridicamente, nomear servidores a mais do que o número definido por lei. O advogado especialista em Gestão Pública Diego Moraes diz que a conduta pode ser enquadrada como improbidade administrativa.

"Nomeação sem cargo é ilegal, fosse um servidor ou mais de 200, como é o caso", explicou. Segundo ele, existe, sim, a criação de cargos em Itapemirim. "Existe uma diferença que está sendo confundida. Criar cargos não é criar novas funções dentro da estrutura e, sim, aumentar o número de servidores que ocuparão aquela função", acrescentou Moraes.

O advogado e professor da FDV Paulo Soto também avalia que há irregularidade no ato de criar uma lei para regulamentar as nomeações ilegais. "Ele não pode regularizar uma irregularidade. O ato administrativo das nomeações foram erradas e não existe direito adquirido em situações de ilicitude", assinalou.

Ao protocolar o projeto, portanto, segundo Soto, Peçanha pode ter "reforçado o erro e dobrado a irregularidade".

PROIBIÇÃO NA LEI  DE SOCORRO 

A criação de cargos também está proibida pela lei de socorro aos Estados e municípios, aprovada para liberação de verbas do governo federal aos demais entes. A regra vale até dezembro de 2021.

Em mensagem enviada à Câmara com o projeto a ser votado, o prefeito em exercício justificou que a vedação presente na lei não se aplica à admissão de pessoal, desde que não haja aumento de despesas ao município.

Peçanha sustenta que a alteração não vai onerar a folha de pagamento e cita um "estudo de impacto financeiro" que comprovaria o argumento. A Gazeta solicitou o documento, que não foi disponibilizado pela prefeitura.

Também foi encaminhada, juntamente com a proposta, uma declaração do secretário municipal de Finanças, Marcos José de Toledo, reafirmando que o orçamento do município não será alterado.

Para o advogado especialista em Gestão Pública Diego Moraes, o fato de não haver custo, no entanto, não afasta a hipótese de inconstitucionalidade e o prefeito pode responder por improbidade administrativa "independentemente de onerar ou não os cofres públicos".

VEJA A NOTA DA PREFEITURA DE ITAPEMIRIM

Não houve pedido de aumento de cargos, o que aconteceu foi uma adequação de folha já existente, sem ONERAÇÃO da mesma para o município, essa informação de fato é fake news. Sabemos que estamos em ano eleitoral e não podemos fazer novas contratações que venham onerar os cofres públicos acima da despesa prevista por lei.

A reportagem procurou o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para questionar se os órgãos tinham conhecimento das nomeações feitas ao longo dos anos e se, após a aprovação da lei, poderia existir algum tipo de apuração sobre o caso.

O TCE encaminhou uma nota em que afirma que a situação "merece uma análise cuidadosa" que será feita "mediante os critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade". Não há, no entanto, investigações em andamento.

Até a publicação desta reportagem, não tivemos respostas do MPES.

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