Repórter de Política / [email protected]
Publicado em 26 de março de 2021 às 12:21
- Atualizado há 5 anos
O procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que pessoas maiores de 50 anos possam fazer concurso para se tornarem juízes no Espírito Santo. Aras sustenta que uma lei estadual de 2002, que estabelece 50 anos como a idade máxima para ingresso na carreira da magistratura, é inconstitucional, por adotar critério diferenciado para admissão no serviço público e legislar sobre um tema que deveria ser de competência da União. Desde o dia 11 de março a ação está com o ministro Luís Roberto Barroso.
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