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O juiz Paulino José Lourenço, que foi titular da 13ª Vara Cível Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, foi aposentado compulsoriamente do cargo pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Ele respondia a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suspeita de possível parcialidade na condução da recuperação judicial do grupo Itapemirim.
A aposentadoria compulsória é a pena máxima aplicada a magistrados após a conclusão de um PAD. Paulino José Lourenço receberá o salário proporcional ao tempo de serviço. O magistrado já havia entrado com um pedido de aposentadoria comum na época em que o PAD foi aberto, entretanto, ele ainda consta como ativo no portal do TJES, com um subsídio de R$ 33.689,11.
O julgamento ocorreu no dia 19 de novembro, quase dois anos após o PAD ter sido aberto. O processo está em segredo de justiça. O trecho da sessão não foi transmitido pelo canal do TJES no YouTube, como tem ocorrido em processos sob sigilo desde que as sessões passaram a ser virtuais, em meio à pandemia de Covid-19.
Uma das maiores empresas de transporte rodoviário do país, a Viação Itapemirim entrou em recuperação judicial em março de 2016, junto com outras empresas que pertenciam à família de Camilo Cola. A recuperação é uma medida para evitar a falência de uma empresa, pedida quando a companhia perde a capacidade de pagar suas dívidas.
A empresa alegou ter R$ 336,49 milhões em dívidas trabalhistas e com fornecedores, além de um passivo tributário de cerca de R$ 1 bilhão. Depois, a família vendeu as empresas recuperandas para empresários de São Paulo, com os quais travou uma batalha judicial. O caso hoje tramita na capital paulista.
O juiz Paulino José Lourenço atuou no processo que envolveu a Viação Itapemirim de março de 2016 até novembro de 2017. Ele decidiu deixar o caso após ser alvo de representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), formulada pelo fundador e ex-sócio da Itapemirim, Camilo Cola. Uma das alegações, na época, era a da atuação do filho do magistrado, um advogado, na Vara comandada pelo pai.
Em fevereiro de 2019, o TJES decidiu afastar o magistrado e instaurar um PAD para apurar suspeitas de uma possível parcialidade no caso.
Na ocasião, a investigação preliminar da Corregedoria da Corte, conduzida pelo desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, citou que o filho de Paulino José Lourenço é um advogado especialista em recuperação judicial e em falência "com atuação expressiva na Vara de Falência (a do juiz em questão), inclusive, como sócio oculto, o que já ficou demonstrado". O advogado seria sócio do filho de um administrador judicial.
O desembargador citou ainda transações bancárias detectadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). São depósitos, alguns em espécie, feitos nas contas de filhos do magistrado, entre eles o advogado.
A defesa de Paulino José Lourenço, por meio do advogado Cássio Rebouças, informou que não concorda com a decisão e que todas as impugnações necessárias serão feitas. O advogado disse que não poderia falar mais sobre o processo porque está em segredo de justiça.
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