A Justiça decidiu suspender o ato da Mesa Diretora da Câmara de Vitória que extinguiu as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) do Legislativo municipal por conta da decretação de estado de calamidade pública do coronavírus, há um mês. A decisão é liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, disponibilizada nesta quarta-feira (17).
Desta forma, deverá ocorrer o reestabelecimento das CPIs extintas pelo ato no dia 20 de maio. Entre elas, há uma comissão proposta pelo vereador Roberto Martins (Rede), para investigar ilegalidades no programa "Porta a porta", que faz o transporte adaptado de cadeirantes, em Vitória.
Outra CPI é a das Fake News, de iniciativa de Mazinho dos Anjos (PSD), para apurar denúncias de contratos irregulares entre a prefeitura e uma empresa de análise de dados, e a criação de perfis falsos para atacar agentes públicos.
Há ainda outras duas comissões de inquérito para apurar ilegalidades nas gestões de Vinícius Simões (Cidadania) na Casa, em 2017 e 2018, e na atual, de Cléber Félix (DEM), em 2019 e 2020.
Na decisão, a Justiça concluiu que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória não possui a competência para extinguir as Comissões Parlamentares de Inquérito, e nem para a direção dos trabalhos atinentes à fiscalização e investigação. À Mesa cabe a direção dos trabalhos legislativos da Casa, pontuou o magistrado.
O ato que extinguiu as CPIs foi adotado por entender que haveria prejuízo nos trabalhos em decorrência da decretação de estado de calamidade pública no Espírito Santo.
O presidente da Câmara, Cléber Félix, o Clebinho, justificou que as reuniões se tornariam inviáveis durante a pandemia, e que órgãos como as polícias Civil e Federal, Tribunal de Contas e de Justiça e o Ministério Público Estadual, que seriam demandados durante os trabalhos, estariam "trabalhando em regime especial e com escala reduzida", o que poderia prejudicar o processo.
Procurado, o presidente da Câmara de Vitória, Cléber Félix, informou que a Casa ainda não foi notificada da decisão judicial, mas, assim que for, dará o devido encaminhamento à demanda.
