Auditoria da Prefeitura de Vitória sobre obra da sede da Petrobras não encontrou irregularidades

Uma auditoria interna extraordinária aberta pela Prefeitura de Vitória no ano de 2015 para apurar se houve irregularidades nos atos da gestão de João Coser (PT) relativos à construção da sede da Petrobras, na Reta da Penha, na Capital, não detectou nenhum tipo de ilícito ou problema no processo de licenciamento do empreendimento pelo município.  Portanto, não foi determinada a responsabilização de nenhum servidor ou gestor do Executivo municipal.

O relatório da apuração feita pela Controladoria Geral do Município, ao qual A Gazeta teve acesso, não chegou a nenhuma conclusão prática sobre irregularidade e apontou apenas algumas "inconsistências", como nas obras de compensação realizadas pela Petrobras e na cobrança de impostos relativos ao prédio.  Foram analisados desde o pedido de autorização feito pela estatal à liberação para a ocupação do prédio.

A auditoria gerou grande movimentação política e expectativa na época em que foi iniciada. Integrantes da CPI da Petrobras na Câmara dos Deputados chegaram a pedir acesso à administração municipal aos documentos levantados e vereadores de Vitória de partidos de oposição ao PT no plano nacional tentaram abrir uma CPI na Câmara Municipal.

Embora não tenham sido detectadas irregularidades nas tratativas no âmbito municipal, já foram comprovados ilícitos na relação da Petrobras com as empresas contratadas para a construção da sede da estatal em Vitória. Uma auditoria técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que houve um prejuízo projetado em R$ 819 milhões aos cofres públicos, devido a sobrepreço, utilização de um edital obscuro e financiamento não vantajoso com fundos imobiliários.

Além disso, em junho deste ano, a Justiça condenou o ex-gerente da Petrobras Celso Araripe e dois executivos por integrarem um esquema de pagamento de propina durante a construção da sede capixaba, na Operação Lava Jato.

Inaugurado em 2012, o prédio custou aproximadamente R$ 567 milhões aos cofres públicos – montante seis vezes maior do que o previsto inicialmente, e pago com dinheiro público.

Em março de 2015, na metade do primeiro mandato de Luciano Rezende (Cidadania), a Prefeitura de Vitória deu início à auditoria extraordinária sobre a sede da Petrobras, para investigar a possível relação de integrantes da gestão do ex-prefeito João Coser com "descumprimento de regramentos legais e formais", a fim de facilitar a instalação da petrolífera na área nobre da Capital.

Para a obra, foram emitidos alvarás e licenças pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), pela Secretaria de Meio Ambiente e pela Secretaria de Trânsito. A Sedec era comandada pelo petista Kleber Frizzera e na chefia das outras pastas revezaram-se secretários ligados ao PP.

A investigação interna buscou apurar como foi o cumprimento de prazos para emissão de documentos à estatal – se não haviam sido acelerados – e se em alguma fase do processo a Petrobras deixou de pagar tributos ao município ou se não cumpriu condicionantes estabelecidas.

Na época, João Coser esclareceu que esse processo tramitou na prefeitura por um ano e oito meses, enquanto a média, em Vitória, era de seis meses. Disse ainda que tudo correu dentro da legislação, com audiências públicas e aprovação pelo Conselho do Plano Diretor Urbano.

Naquele ano, executivos da empreiteira Camargo Corrêa confessaram em delação premiada, nas investigações da Operação Lava Jato, que pagaram propina nos contratos da construção da sede da Petrobras em Vitória. O suborno relatado, no entanto, não tinha relação com a administração municipal, foi pago a então diretores da estatal.

O vereador Luiz Emanuel (então no PSDB, hoje filiado ao Cidadania) chegou a elaborar um relatório com esses documentos sobre a obra da Petrobras em Vitória para o então deputado federal Max Filho (PSDB), para que fosse apreciado pela equipe técnica da CPI da Petrobras.

O relatório da auditoria, aprovado em novembro de 2015, concluiu que houve algumas inconsistências nos procedimentos exercidos pelo município de Vitória, após ter examinado algumas situações por amostragem. O documento diz que "não se pode descartar, portanto, a possibilidade de ocorrência de outras situações não detectadas".

A auditoria também demonstrou a necessidade de tornar o controle interno mais eficiente, durante a tomada de decisões administrativas e operacionais, quanto aos licenciamentos, acompanhamento e fiscalização para obra de médio e grande porte, especialmente quanto a fatores de impacto urbano e ambiental.

A Controladoria da prefeitura examinou o licenciamento ambiental, alvará de construção e os processos de intervenções viárias e compensações do município de Vitória.

O terreno da sede da Petrobras era de propriedade da Emescam e para a construção foi firmado um termo de compromisso em 2006, em que a Petrobras prometeu fazer a doação de algumas áreas em favor do município de Vitória, a implantação de um parque municipal, o prolongamento de vias públicas, e se responsabilizar pelos custos das obras mitigadoras e compensatórias.

A auditoria identificou que duas dessas obras compensatórias ainda não haviam sido executadas na época: o prolongamento da Rua Guilherme Serrano, em Barro Vermelho, e a implantação de minirrotatória na Rua Chapot Presvot, na Praia do Canto. Além disso, a obra de alargamento da Rua Dona Maria Rosa, em Santa Luíza, foi executada parcialmente.

Também foi apurado que era estimado um repasse de R$ 6,89 milhões pela Petrobras para a prefeitura, mas que o município utilizou somente R$ 6,7 milhões. O dinheiro era para o projeto e obra de acesso viário ao prédio, na Reta da Penha, e para o parque público Chácara Paraíso, em Barro Vermelho.

Ainda relativo ao termo de compromisso firmado com a Petrobras, observou-se que a estatal havia se comprometivo a doar uma área para o uso do parque de 15 mil m², dividos em alguns terrenos. Contudo, na época, a transferência da maior parte da área ainda não havia sido formalizada no Cartório de Registro de Imóveis.

Outras questões apontadas foram inconsistências na base de cálculo de impostos. Quanto ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e ao Imposto Territorial Urbano (IPTU), houve recomendações para que a Secretaria Municipal da Fazenda adotasse o fator de cálculo correto.

Foi observada também a fragilidade de documentos e procedimentos no licenciamento ambiental, pois foi dada a renovação da licença municipal de instalação, mesmo havendo alguns itens de condicionantes descumpridos ou em não conformidade com o processo.

Com esses e outros itens elencados, a auditoria resumiu-se a dar recomendações pontuais aos órgãos responsáveis em cada uma das áreas, sem gerar nenhum tipo de responsabilização ou processo administrativo ou disciplinar na Prefeitura de Vitória. Ela foi conduzida por cinco servidores efetivos do município.

A Prefeitura de Vitória foi procurada por A Gazeta para detalhar eventuais desdobramentos da auditoria após 2015. A Controladoria Geral do Município informou que em dezembro de 2015 o relatório preliminar foi apresentado aos órgãos auditados para avaliar as constatações apresentadas e enviar as considerações e o plano de providências para regularização dos pontos indicados.

Em 2016, os auditados apresentaram suas considerações, para solucionar as fragilidades pontuadas no relatório da auditoria extraordinária da construção da sede da Petrobras. Após as considerações dos auditados ao relatório preliminar, a Controladoria não registrou outros fatos. Ao final do exercício, o relatório de auditoria foi enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCES) na prestação de contas anual.