Assembleia do ES aprova lei que obriga Poderes a identificar carro oficial

Pela norma, veículos de todos os órgãos deverão ter placas ou adesivos que indiquem que estão a serviço do poder público

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, nesta terça-feira (4), um projeto de lei para tornar obrigatória a identificação de todos os veículos a serviço dos Poderes e órgãos públicos do Estado. De autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), a matéria tramitou em regime de urgência e passou por votação simbólica. Desta forma, todos os veículos utilizados pelo poder público, próprios ou locados, deverão utilizar placas oficiais de representação ou serem identificados em suas laterais por adesivos, pinturas ou similares.

O tema voltou ao debate após o deputado Capitão Assumção (PSL) ter se envolvido em um acidente em Ecoporanga, no mês de janeiro, com um carro oficial da Assembleia que estava sem identificação. O Legislativo foi cobrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCES), ainda em julho de 2018, de que os veículos utilizados por deputados fossem identificados por uma placa especial ou, provisoriamente, por um adesivo. No entanto, após ter cumprido a determinação na época, no mês passado, nem todos os veículos contavam com o adesivo preto fazendo alusão à Assembleia.

Houve novamente uma notificação do TCES para que a Assembleia adesivasse os veículos, o que foi feito no último dia 17. Ao todo, a Assembleia disponibiliza 31 carros para os parlamentares, um para cada 30 deputados e um exclusivo para a presidência da Casa.

Entre os outros Poderes do Estado, alguns veículos de representação são identificados com placas pretas, mas há alguns ainda com placas brancas.

Autor do texto, Enivaldo defendeu que as normas sejam iguais para todos. "Eles têm também que submeter o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Executivo, inclusive, carros terceirizados, pois tem poder público no Espírito Santo que a frota quase toda é de carro terceirizado", afirmou Enivaldo.

O parlamentar ainda destacou que a obrigatoriedade de identificação não se aplica a veículos utilizados por forças policiais que precisam circular de forma descaracterizada em suas diligências. Com a aprovação do projeto, o texto segue para a sanção do governador Renato Casagrande (PSB).

Outra medida prevista pela matéria é a produção de relatório discriminado das atividades diárias dos veículos de todos os Poderes e órgãos conforme o estabelecido pela Lei de Acesso à Informação. Quem descumprir a futura legislação poderá ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa.

COMO É FEITA A IDENTIFICAÇÃO HOJE 

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• GOVERNO DO ESTADO
  Os veículos oficiais, no geral, são identificados com adesivos na porta lateral dianteira. Os que transportam autoridades, no entanto, podem não ter o adesivo.
  
• TRIBUNAL DE CONTAS
  Os carros de representação (destinados aos conselheiros e aos procuradores do Ministério Público de Contas) possuem placa preta. E os veículos do operacional/administrativo são adesivados.
  
• TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  Os carros são identificados, de acordo com o Tribunal, pelo uso de placas pretas numeradas de forma sequencial ou placas brancas. Cada desembargador decide sobre qual modelo de placa utilizar. A fiscalização fica por conta dos próprios desembargadores.