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Publicado em 12 de dezembro de 2025 às 20:37
Após ter a primeira ação extinta pela Justiça, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ajuizou uma nova, nesta sexta-feira (12), visando anular todas as licenças concedidas para a implantação de um empreendimento de luxo, na região da Enseada Azul, em Guarapari. A iniciativa aponta para a inconstitucionalidade da lei 150/2023, que promoveu alterações em outra legislação da cidade — a 90/2016 — responsável por regulamentar o Plano Diretor Municipal (PDM).
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