Justiça extingue ação do MPES contra empreendimento de luxo em Guarapari

A Justiça extinguiu, na terça-feira (9), a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) para barrar um empreendimento de luxo na Enseada Azul, em Guarapari, e anular uma lei complementar municipal que alterou o Plano Diretor e o zoneamento urbano da cidade.

Sem analisar o mérito da ação, o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, avaliou que o pedido central do Ministério Público era que a Justiça declarasse inconstitucional a lei municipal, o que transformaria a ação civil pública em um substituto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça, não pela primeira instância.

“O Supremo Tribunal Federal (STF) é taxativo ao vedar tal prática, sob pena de banalização da jurisdição constitucional. E não se trata, vale dizer, de mero preciosismo formal, mas de respeito estrito à competência funcional dos órgãos do Poder Judiciário. Se a lei é inconstitucional, neste caso, deve ser arguida perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo”, afirmou o juiz.

O magistrado ainda destacou que a ação ministerial fez uma tentativa indevida de vincular a inconstitucionalidade da lei, de 2023, ao reconhecimento de nulidade da venda do imóvel, de 2022, que teria seguido as regras então vigentes.

Desta forma, por entender que a ação civil pública não seria o caminho para anular a lei complementar, o magistrado indeferiu o pedido e extinguiu o processo.

O MPES foi questionado pela reportagem de A Gazeta sobre a decisão da Justiça, mas ainda não se manifestou. 

A ação civil pública foi ajuizada contra a Prefeitura de Guarapari e as empresas "Grand 059 Empreendimentos Imobiliários" e "MMP&Três Participações S.A" por supostas irregularidades identificadas na alienação e posterior valorização do terreno onde está sendo implantado o empreendimento "Salt by Grand".

A ação solicitava:

• Anulação da venda do imóvel público;
• Declaração de inconstitucionalidade da alteração de zoneamento que viabilizou o projeto;
• Invalidação de licenças e atos administrativos vinculados ao empreendimento;
• Reintegração do patrimônio público e o reconhecimento das violações urbanísticas e ambientais que marcaram o processo.

Na ação, a promotoria de Guarapari alegou que o terreno, de 7.135 m², foi vendido em 2022 por R$ 10 milhões, após concorrência com somente um participante. Pouco depois, o valor do imóvel passou a ser estimado em cerca de R$ 70 milhões, uma alta superior a 700%, atribuída à alteração legislativa que ampliou substancialmente seu potencial construtivo.

O Ministério Público destacou que a mudança permitiu uma verticalização intensa, elevação da altura máxima das edificações, além de desconsiderar limitações ambientais, sem realização de estudos ou consulta pública.

Para o Ministério Público, a mudança possibilitou que o ganho econômico fosse apropriado pela iniciativa privada, em vez de ser revertido ao município.

A Prefeitura de Guarapari, em nota, esclareceu que a operação de venda da área localizada na Enseada Azul, objeto da ação civil pública ajuizada pelo MPES, bem como as modificações de zoneamento que lhe deram suporte, foram realizadas em 2022, durante a administração anterior.

A atual gestão, iniciada em 2025, disse que, ao tomar conhecimento dos apontamentos feitos pelo MPES, reafirma seu comprometimento com a transparência, a defesa do patrimônio público e o cumprimento integral da legislação.

A MMP&3 informou, em nota, que a aquisição do terreno foi realizada de maneira absolutamente legal, conforme alienação pública realizada pelo município de Guarapari, na forma da lei.

Em nota enviada na manhã desta quarta-feira (10), disse que reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o desenvolvimento de Guarapari.

O empresário Maely Coelho, que está à frente da MMP&3, refutou qualquer ilegalidade nas negociações e acredita que os R$ 70 milhões indicados pelo Ministério Público, como atual valor do terreno, estão superestimados.

A Grand Construtora, que está construindo o empreendimento, informou, em nota, que não tomou conhecimento oficial da ação ajuizada pelo MPES, mas fez uma série de apontamentos em relação ao caso, entre os quais o de que não é a empresa responsável pela compra do terreno.