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Lei aprovada na Serra anistia as multas aplicadas a lojas na pandemia

O texto proíbe que estabelecimentos comerciais, incluindo aqueles que não são considerados essenciais, sejam punidos pela abertura das lojas. Além do comércio de rua, a anistia também vale para shoppings centers, quiosques e vendedores ambulantes

Publicado em 28/10/2020 às 13h55
Movimento do comércio em Laranjeiras, na Serra
Movimento do comércio em Laranjeiras, na Serra. Crédito: Ricardo Medeiros

As multas que foram aplicadas contra comércios durante a pandemia podem ser canceladas na Serra. Isso porque a Câmara Municipal promulgou uma lei que anistia as punições praticadas contra os estabelecimentos comerciais e templos religiosos da cidade no período que vai do dia 17 de março até o fim da situação de emergência por causa do coronavírus, que ainda está em vigor na Serra.

A anistia, que entrou em vigor nessa terça-feira (26), foi promulgada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Caldeira (PRTB), porque o texto aprovado na Casa Legislativa não foi sancionado e nem vetado pelo prefeito Audifax Barcelos (Rede) dentro do prazo de 15 dias úteis estabelecido pela Lei Orgânica da Serra.

Nas primeiras semanas de pandemia, o comércio teve que ficar fechado no Espírito Santo por determinação do governo do Estado, como medida de prevenção ao coronavírus.

Desde o início de maio, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais passou a ser flexibilizado na Grande Vitória, mas foi só em setembro, quando os municípios entraram em risco baixo para a Covid-19, que as lojas tiveram autorização parar abrir sem restrição de horário.

A lei que entrou em vigor na Serra é de autoria do vereador Basílio da Saúde (PSC), que é técnico de enfermagem. O texto ainda proíbe que esses comércios, incluindo aqueles que  não são considerados essenciais, sejam  punidos pela abertura dos estabelecimentos. Além das lojas de rua e igrejas, a anistia também vale para shoppings centers, quiosques e vendedores ambulantes.

O QUE DIZ O AUTOR DO PROJETO

Na justifica para apresentar o projeto de lei na Câmara em junho deste ano, o vereador autor do texto disse que "a saúde da população deve vir antes de qualquer outro interesse", mas que não se pode "esquecer da saúde financeira das empresas, comércios e municípios".

"Daqui a pouco, o vírus estará estabilizado, mas o caos financeiro, que já existe, vai trazer além dos falecidos os falidos (...). Não é justo com aqueles que contribuem diretamente para a saúde financeira dos municípios e Estado serem punidos arbitrariamente, sendo comparados muitas vezes a criminosos, pelo simples fato de querer trabalhar para sobreviver honestamente", argumentou o parlamentar.

O QUE DIZ A PREFEITURA

O projeto foi aprovado no plenário da Câmara Municipal no dia de 26 de agosto, mas voltou à Casa porque o prefeito não vetou nem sancionou a Lei. Procurada pela reportagem, a Prefeitura da Serra disse que está analisando a lei e destacou que, em nenhum momento, houve multas a templos religiosos. "A prioridade da Prefeitura da Serra é orientar a população, salvar vidas e contribuir para reduzir o número de infectados pela Covid-19, durante a pandemia do novo coronavírus. Menos de 1% das ações resultam em multas", finalizou a prefeitura em nota enviada à reportagem de A Gazeta.

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