Justiça derruba liminares que barravam cobrança de ICMS e davam prejuízo ao ES

Uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Fábio Clem, suspendeu 37 decisões liminares que haviam concedido à empresas a suspensão do pagamento do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS). As liminares autorizavam que o imposto não fosse recolhido este ano e voltasse a valer somente em 2023.

O magistrado considerou que as decisões provisórias poderiam causar perda substancial de receita para o orçamento estadual. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Espírito Santo arrecada cerca de R$ 25 milhões mensais com esse imposto e poderia acabar perdendo esse recurso caso as liminares fossem mantidas.

Ainda que a Emenda Constitucional que estabelece o rateio do ICMS  entre os Estados nas operações interestaduais tenha sido aprovada em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que ela fosse regulamentada por uma Lei Complementar. Porém, essa lei só foi publicada em 4 de janeiro desse ano.

Assim, as empresas alegam que o Difal do ICMS só poderia começar a valer em 2023, já que a Constituição impede que sejam cobrados tributos  no mesmo ano da lei que os criou.

"A tese do Estado, que foi acolhida, é que a decisão do STF permitiria a cobrança assim que editada a lei complementar. Porque não é um imposto novo. É o mesmo imposto que já vinha sendo cobrado desde 2015", explica Péricles Ferreira de Almeida, procurador do Estado.

Ele ressalta ainda que essas liminares prejudicavam a concorrência entre as empresas. Aquelas que haviam recebido decisões favoráveis poderiam deixar de recolher o imposto e, portanto, vender produtos com preços mais baixos. Segundo o procurador, havia ainda o risco de lesão à economia pública.

"Esse dinheiro arrecadado é investido em saúde, educação, ou qualquer obra que o Estado venha afazer. Há ainda o chamado efeito multiplicador, que é a possibilidade de liminares com o mesmo conteúdo surgirem em grande número, o que só aumenta o estrago. Se algumas empresas conseguem, naturalmente as concorrentes também irão buscar essas liminares", avalia.

O procurador afirma que, para que a questão seja sanada de forma definitiva, é preciso que algum recurso relativo a essa questão chegue ao STF, que vai determinar um entendimento mais definitivo.