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Para além do socorro federal com repasses de recursos e suspensão de dívidas com Estados e municípios, o projeto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta quinta-feira (28) trará uma significativa redução dos gastos com pessoal. Pela lei, os entes que aderirem ao socorro ficarão proibidos de conceder reajuste aos servidores públicos até o final 2021.
Só no governo do Espírito Santo, esse congelamento de salários trará uma economia nas despesas com pessoal de R$ 1 bilhão nos próximos três anos. A estimativa consta em um estudo do Ministério da Economia que projeta ainda que os municípios e o governo estadual receberão quase R$ 1,5 bilhão em transferências com a lei, além de um total de suspensão de dívidas superior a meio bilhão de reais.
O número leva em conta uma projeção de crescimento médio da folha de pagamento dos servidores estaduais de 5,9% em três anos (2020 a 2022) na comparação com a folha de 2019, uma vez que reajustes só poderiam ser dados novamente em 2022, mas tendo como base a folha de 2019. No ano passado, o governo do Estado gastou quase R$ 7,5 bilhões apenas para pagar o funcionalismo.
A lei veda aumento de salário e de outras despesas obrigatórias para esses entes por um ano e meio. A exceção são aumentos relacionados a ações ligadas à calamidade até dezembro deste ano ou pagamento de bônus para profissionais de saúde e assistência social no enfrentamento da pandemia do coronavírus. Esses servidores, no entanto, também não poderão ter reajustes.
Conforme A Gazeta já revelou, pelo menos 48 mil servidores estaduais no Espírito Santo devem ter o salário congelado. O total será de 206 mil, somados os números de funcionários públicos municipais, federais e de outros Poderes no ES.
O presidente da Associação Capixaba dos Municípios (Amunes), Gilson Daniel, disse que há 135 mil servidores municipais no Espírito Santo e que o congelamento de salários não é o melhor formato para conter gastos.
"A Lei de Responsabilidade Fiscal já tem essas proibições: municípios que atingirem o limite de alerta já não poderiam dar melhorias salariais e os demais poderiam conceder aumento. Após a pandemia, com a melhora da economia, acreditamos que alguns conseguiriam, sim, dar aumentos salariais", disse em vídeo divulgado nesta quarta (27).
A proibição de reajustes foi uma contrapartida criada pela equipe econômica no projeto para que os governos não usem o dinheiro do socorro que será enviado pelo governo federal para promover uma ampliação de benefícios e de gastos em meio à queda na arrecadação.
O tamanho final desse alívio fiscal, na avaliação o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, vai depender de uma análise mais profunda, levando em conta o que foi vetado no projeto. Ele ressaltou, porém, que essa é uma medida importante.
"Nós temos que entender que essa é a maior crise econômica dos últimos tempos. Talvez a nossa geração não tenha visto crise da magnitude dessa, que está apenas começando. Então toda a sociedade vai precisar dar sua parcela de contribuição para que sejam mantidos os serviços públicos com qualidade e ajudemos a salvar a vida das pessoas. É uma medida necessária", diz.
O secretário ressalta que o governo do Estado já tem adotado suas próprias medidas de contenção de despesas visando enfrentar a crise. Só para este ano, a estimativa é de uma perda de R$ 3,4 bilhões no orçamento estadual.
Uma das primeiras medidas de contenção adotadas, que também entra na despesa com pessoal, foi a redução de 22% para 14% da alíquota de contribuição do Estado para a Previdência estadual dos servidores. A nova alíquota foi aprovada ainda em março pela Assembleia Legislativa.
O governo também anunciou redução da jornada e salário de metade dos profissionais terceirizados do Poder Executivo em até 70% e por três meses. Só isso deve representar uma economia de R$ 30 milhões.
Neste mês, o governador Renato Casagrande decretou o contingenciamento de R$ 1,59 bilhão do Orçamento deste ano, verba que seria destinada a despesas com custeio e investimentos. Com isso, obras públicas previstas para 2020 estão sendo reavaliadas e podem ser adiadas para 2021 ou terem outra fonte de financiamento, como o Fundo Estadual de Infraestrutura.
Também foi determinado pelo governador a redução de despesas com aluguel de imóveis e locação de veículos, através de renegociação de contratos, e a suspensão daquelas contratações consideradas não essenciais. Esse esforço, aliás, também se dá em outros Poderes, conforme diz Rogélio:
"A equipe do governo está empenhada, assim como dos demais Poderes, em reduzir ao mínimo possível as despesas, mas mantendo a qualidade dos serviços e, acima de tudo, não economizando em medidas para salvar as vidas das pessoas".
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