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Assembleia do ES aprova perdão e redução de multas para empresas

Assembleia do ES aprova perdão e redução de multas para empresas

Governo prevê perdoar R$ 14 milhões em multas por atrasos na entrega de declarações. Texto também reduz burocracia e corrige o valor de multas relativas ao ICMS

Publicado em 3 de março de 2020 às 19:17

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Plenário da Assembleia Legislativa aprovou projeto que reformula regras de cobranças de multas. ( Tati Beling/Ales)

Os deputados estaduais aprovaram na tarde desta terça-feira (3) projeto de lei que reformula as regras tributárias de cobrança de multas de empresas por descumprimento das chamadas obrigações acessórias. A votação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo foi feita de forma simbólica.

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