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O governo do Espírito Santo apresentou nesta quarta-feira (09) um projeto de lei que visa reformular regras de cobranças de multas por descumprimento das chamadas obrigações acessórias - declarações mensais, trimestrais e anuais, onde constam informações sobre a empresa. Com isso, quando o texto for aprovado, multas aplicadas pelo Fisco serão extintas ou reduzidas.
Todos os autos de infração em aberto, se somados chegam a R$ 1,24 bilhão. Do montante, R$ 14,8 milhões serão extintos, conforme explicou o governo. O restante poderá sofrer algum abatimento. Os descontos podem variar de 50% a 90%. O valor total que pode ser abatido não foi calculado.
A Sefaz mapeou 5.188 autos de infração aplicados às empresas que descumpriram obrigações acessórias nos último dois anos. Não quer dizer automaticamente que são mais 5 mil empresas com multas desse tipo, uma vez que a mesma companhia pode ter recebido vários autos de infração.
O projeto de lei com as mudanças foi apresentado nesta quarta, no Palácio Anchieta, em Vitória, a um grupo de representantes de entidades, empresários e políticos. Após aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado, os contribuintes deverão pedir a adesão à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Segundo o chefe da Sefaz, Rogelio Pegoretti, não adianta aplicar multas acessórias de alta monta. Elas inviabilizam os negócios e, por isso, não são pagas. Há cobranças que giram na casa dos R$ 200 milhões. O resultado é melhor quando os valores são mais moderados.
A nossa experiência mostra que nenhum auto de obrigação acessória desses valores é recolhido, a maioria deles vai para a Justiça, que dá a decisão a favor da empresa, comentou, antes de completar: "Um valor impagável você não recebe, mas o valor mais justo você acaba recebendo".
O governo identificou que 26 tipos de infrações representam 91% de todos os autos lavrados, equivalem a 99,8% do valor total de imposto lançado e 99% do valor das multas aplicadas. Dos 26, 14 foram considerados dentro dos parâmetros ideais.
Os outros 12 serão alterados por meio do projeto de lei, com redução de multa ou extinção. (Confira a lista no final do texto).
A proposta de alteração sobre as obrigações acessórias deve melhorar o ambiente de negócios do Estado, segundo o governador do Estado, Renato Casagrande.
Esse projeto dá passos largos para melhorar o ambiente de negócios. Melhora com inovação, com desburocratização, com a compreensão que não podemos sugar o contribuinte. Temos que ter equilíbrio na hora de aplicar as penalidades. Essa é a primeira etapa e já tomamos diversas decisões este ano, afirma.
Rogelio Pegoretti destacou que algumas das empresas multadas até cogitavam deixar o Estado por conta do valor elevado das multas acessórias. "Quando a lei for aprovada e sancionada, outras empresas verão que não correm o risco de serem penalizadas de forma tão grave pelo Fisco", apontou.
A advogada especialista em Direito Tributário Luciana Mattar Vilela Nemer atua em casos que envolvem obrigações acessórias. Ela elogiou a iniciativa governamental. Para ela, os autos de infração devem ter papel educativo, e não punitivo.
"Elas não devem ser aplicadas de forma que prejudique as empresas. Existem casos hoje onde o valor da multa é superior ao da operação realizada por ela", conta.
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