As reuniões do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (CMPU), que debate, entre outros pontos, assuntos relacionados ao PDU de Vitória, vão ser gravadas em áudio e vídeo, e o material, posteriormente, será disponibilizado no Portal da Transparência da Prefeitura de Vitória.
É o que foi assegurado na Lei 9690/2020, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Vitória no último dia 12. Segundo a legislação, o material poderá ainda ser disponibilizado em outro site cujo acesso seja fácil e intuitivo.
O texto estabelece ainda que as pautas e as atas das reuniões poderão ser liberadas no mesmo canal, facilitando a consulta destes documentos. O objetivo, segundo descrito no texto legal, é instituir o princípio da transparência no âmbito do CMPU.
O CMPU é um órgão consultivo sobre temas e projetos para a cidade de natureza urbanística e de política urbana. Dentre as pautas das reuniões estão assuntos relacionados ao Plano Diretor Urbano (PDU) da Cidade.
MUDANÇA NA LEI SERÁ AVALIADA
Por nota, a Prefeitura de Vitória informa que a Procuradoria Geral do Município vai estudar a legislação, tanto a atual quanto a nova, a fim de orientar a Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec) sobre a possibilidade de adoção de novos procedimentos para as reuniões da CMPU.
Informou ainda que o CMPU recebeu a proposta de gravação das reuniões - que posteriormente foi transformada em projeto de lei na Câmara, mas que à época a proposta acabou sendo rejeitada por 90% conselheiros.
Sobre o projeto de lei que acabou sendo aprovado na Câmara, o município entende que a proposta gera despesa com a compra de sistemas (hoje os utilizados são gratuitos e não fazem gravações), bem como a compra de espaço para armazenamento desses arquivos. Todos os processos avaliados pelo CMPU são debatidos entre os conselheiros, que buscam equilibrar o desenvolvimento e a manutenção da qualidade de vida da cidade, diz a PMV, em nota.
É informado ainda que o Conselho Municipal de Políticas Urbanas (CMPU) é um importante canal de participação da sociedade nas decisões administrativas relativas à política urbana do município. É composto por nove membros de cada setor - produtivo, sociedade civil e poder público. As reuniões obedecem às regras do regimento e agora, em função da pandemia, são virtuais.
De acordo com a PMV, as informações sobre o encontro são publicadas no Diário Oficial do município com dois dias de antecedência. Qualquer cidadão pode acompanhar desde que solicite, pelo e-mail [email protected], até duas horas antes da reunião, explica, por nota, a PMV. As resoluções e atas do CMPU são públicas e estão disponíveis para consulta no site do município.
