Reuniões que debatem projetos do PDU de Vitória terão que ser filmadas

As reuniões do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (CMPU), que debate, entre outros pontos, assuntos relacionados ao PDU de Vitória, vão ser gravadas em áudio e vídeo, e o material, posteriormente, será disponibilizado no Portal da Transparência da Prefeitura de Vitória.

É o que foi assegurado na Lei 9690/2020, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Vitória no último dia 12. Segundo a legislação, o material poderá ainda ser disponibilizado em “outro site cujo acesso seja fácil e intuitivo”.

O texto estabelece ainda que as pautas e as atas das reuniões poderão ser liberadas no mesmo canal, “facilitando a consulta destes documentos”. O objetivo, segundo descrito no texto legal, é instituir “o princípio da transparência no âmbito do CMPU”.

O CMPU é um órgão consultivo sobre temas e projetos para a cidade de natureza urbanística e de política urbana. Dentre as pautas das reuniões estão assuntos relacionados ao Plano Diretor Urbano (PDU) da Cidade.

Por nota, a Prefeitura de Vitória informa que a Procuradoria Geral do Município vai estudar a legislação, tanto a atual quanto a nova, “a fim de orientar a Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec) sobre a possibilidade de adoção de novos procedimentos para as reuniões da CMPU”.

Informou ainda que o CMPU recebeu a proposta de gravação das reuniões - que posteriormente foi transformada em projeto de lei na Câmara, mas que à época a proposta acabou sendo rejeitada por 90% conselheiros.

Sobre o projeto de lei que acabou sendo aprovado na Câmara, o município entende que a proposta gera despesa com a compra de sistemas (hoje os utilizados são gratuitos e não fazem gravações), bem como a compra de espaço para armazenamento desses arquivos. “Todos os processos avaliados pelo CMPU são debatidos entre os conselheiros, que buscam equilibrar o desenvolvimento e a manutenção da qualidade de vida da cidade”, diz a PMV, em nota.

É informado ainda que o Conselho Municipal de Políticas Urbanas (CMPU) “é um importante canal de participação da sociedade nas decisões administrativas relativas à política urbana do município”.  É composto por nove membros de cada setor - produtivo, sociedade civil e poder público. As reuniões obedecem às regras do regimento e agora, em função da pandemia, são virtuais.

De acordo com a PMV, as informações sobre o encontro são publicadas no Diário Oficial do município com dois dias de antecedência. “Qualquer cidadão pode acompanhar desde que solicite, pelo e-mail cmpuvitoria.es@gmail.com, até duas horas antes da reunião”, explica, por nota, a PMV. As resoluções e atas do CMPU são públicas e estão disponíveis para consulta no site do município.