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Reuniões que debatem projetos do PDU de Vitória terão que ser filmadas

Lei foi aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Vitória no último dia 12;  imagens e áudio deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência do município

Publicado em 17/10/2020 às 19h50
Câmara de Vitória é uma das Casas que irão abrir vagas para o ano de 2020
Câmara de Vereadores de Vitória. Crédito: A Gazeta

As reuniões do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (CMPU), que debate, entre outros pontos, assuntos relacionados ao PDU de Vitória, vão ser gravadas em áudio e vídeo, e o material, posteriormente, será disponibilizado no Portal da Transparência da Prefeitura de Vitória.

É o que foi assegurado na Lei 9690/2020, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Vitória no último dia 12. Segundo a legislação, o material poderá ainda ser disponibilizado em “outro site cujo acesso seja fácil e intuitivo”.

O texto estabelece ainda que as pautas e as atas das reuniões poderão ser liberadas no mesmo canal, “facilitando a consulta destes documentos”. O objetivo, segundo descrito no texto legal, é instituir “o princípio da transparência no âmbito do CMPU”.

O CMPU é um órgão consultivo sobre temas e projetos para a cidade de natureza urbanística e de política urbana. Dentre as pautas das reuniões estão assuntos relacionados ao Plano Diretor Urbano (PDU) da Cidade.

MUDANÇA NA LEI SERÁ AVALIADA

Por nota, a Prefeitura de Vitória informa que a Procuradoria Geral do Município vai estudar a legislação, tanto a atual quanto a nova, “a fim de orientar a Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec) sobre a possibilidade de adoção de novos procedimentos para as reuniões da CMPU”.

Informou ainda que o CMPU recebeu a proposta de gravação das reuniões - que posteriormente foi transformada em projeto de lei na Câmara, mas que à época a proposta acabou sendo rejeitada por 90% conselheiros.

Sobre o projeto de lei que acabou sendo aprovado na Câmara, o município entende que a proposta gera despesa com a compra de sistemas (hoje os utilizados são gratuitos e não fazem gravações), bem como a compra de espaço para armazenamento desses arquivos. “Todos os processos avaliados pelo CMPU são debatidos entre os conselheiros, que buscam equilibrar o desenvolvimento e a manutenção da qualidade de vida da cidade”, diz a PMV, em nota.

É informado ainda que o Conselho Municipal de Políticas Urbanas (CMPU) “é um importante canal de participação da sociedade nas decisões administrativas relativas à política urbana do município”.  É composto por nove membros de cada setor - produtivo, sociedade civil e poder público. As reuniões obedecem às regras do regimento e agora, em função da pandemia, são virtuais.

De acordo com a PMV, as informações sobre o encontro são publicadas no Diário Oficial do município com dois dias de antecedência. “Qualquer cidadão pode acompanhar desde que solicite, pelo e-mail [email protected], até duas horas antes da reunião”, explica, por nota, a PMV. As resoluções e atas do CMPU são públicas e estão disponíveis para consulta no site do município.

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