A partir de 14 de abril de 2021, começam a valer as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, sancionada na última quarta-feira (14) pelo presidente Jair Bolsonaro. As alterações vão desde a ampliação do número de pontos do limite para a suspensão da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) a criação de um cadastro positivo para motoristas.
A Gazeta ouviu pessoas que são atuantes em temas de segurança e legislação nas estradas. Observações positivas e negativas foram apresentadas sobre o novo código.
O advogado João Guerra Júnior, especialista em Legislação de Trânsito, disse que vê a maior parte dos novos artigos com bons olhos. A única preocupação minha está na nova pontuação para a suspensão da carteira. Por se pensar que se precisa de mais pontos, pode haver um relaxamento por parte dos motoristas, observou o advogado.
A mudança que Guerra cita é o sistema de pontuação que varia de acordo com a gravidade da infração cometida. Hoje, o motorista precisa acumular pelo menos 20 pontos para ter o direito de dirigir suspenso. Já o novo Código de Trânsito descreve que a pontuação deve ser de 40 pontos, caso nenhuma das multas seja gravíssima.
Já se cometer uma dessas infrações gravíssimas, serão necessários 30 pontos para que haja a suspensão da CNH. E se houver o cometimento de duas infrações gravíssimas, aí basta alcançar 20 pontos para que haja a cassação da carteira.
Para o senador Fabiano Contarato, que trabalho por mais de 10 anos como delegado titular da Delegacia de Delitos de Trânsito do Espírito Santo, a nova exigência de pontos também é um retrocesso.
É uma medida pró-motorista infrator. Considerando que, hoje, o Brasil tem 65 milhões de motoristas e apenas 2% são maus motoristas, ou seja, que chegavam aos 20 pontos. Essa suspensão da habilitação dificilmente ocorrerá. O mau motorista vai continuar circulando no trânsito, observou.
Contarato é o autor da emenda que adicionou ao projeto da lei a determinação de prisão para o motorista embriagado que matar ou lesionar uma pessoa em acidente. Até então, se condenado, a sentença condenatória de restrição de liberdade poderia ser convertida em pena alternativa.
O que certamente terminava em prestação de serviços à comunidade e gerava a sensação de impunidade para os familiares da vítima. A medida aprovada impede essa substituição de pena, devendo cumpri-la no regime fechado, semi-aberto ou aberto de acordo com a quantidade, observou.
O senador, porém, é crítico para outro item: o do aumento de tempo para fazer a renovação da CNH, que passou de 5 para 10 anos de intervalo. A avaliação médica e psicológica já é superficial. Isso gera um aumento da possibilidade de acidentes que geram um prejuízo humano e também de gastos em cadeia por causa do atendimento das vítimas no SUS e das pensões devido às sequelas dos acidentes, pontuou.
Esse mesmo prazo, porém, é positivo para o presidente do Movimento Capixaba para Salvar Vidas no Trânsito (Movitran), André Cerqueira. Vejo mais como positivo do que negativo, pois o motorista economiza nessa renovação. O ideal seria que os exames para se tirar carteira fossem mais rigorosos, como em outros países, observou.
Cerqueira disse que independente de qualquer alteração em lei, é preciso educar para o trânsito. Mesmo quem não é motorista será sempre pedestre. Uma criança quando ganha uma bicicleta, não está ganhando um brinquedo mas sim um transporte, um veículo de locomoção. As mudanças devem ser nos indivíduos que formam o trânsito, precisamos de consciência para termos segurança para todos, observou.
