O Ministério Público (MPES) emitiu uma notificação recomendatória à Prefeitura de Colatina, no Noroeste do Espírito Santo, sugerindo que o governo adote medidas de fiscalização para a imediata desocupação de áreas públicas, como calçadas, vagas de estacionamento e vias, atualmente ocupadas. A recomendação inclui a remoção de todos os trailers, ambulantes, equipamentos e mercadorias existentes ao longo da chamada "Área Verde" e da Avenida Beira Rio, locais onde a ocupação é proibida pelo Código de Posturas do município.

De acordo com o documento ao qual A Gazeta teve acesso, assinado pela promotora de Justiça Bruna Legora de Paula Fernandes em 10 de março, a recomendação foi expedida após solicitação da própria prefeitura e visa a "regulamentação, pelo poder público das áreas da avenida passíveis de instalação de atividades comerciais, que poderão ser feitas com permissão de uso das áreas públicas concedidas pelo Município", comunicou o MP. 

O documento também orienta que seja feita uma notificação prévia aos responsáveis, permitindo a retirada voluntária dos bens e evitando a apreensão de trailers e mercadorias. "Recomendamos que as medidas sejam adotadas em até cinco dias", destaca o MPES no documento. Caso haja resistência, a prefeitura foi orientada pelo Ministério Público a acionar a Polícia Militar para apreensão e guinchamento "se necessário'.

O MPES detalha que o Código de Posturas de Colatina, no artigo 205, proíbe a instalação de barracas permanentes em passeios e logradouros públicos, sendo a infração passível de multa, retirada e apreensão.

Além disso, a legislação também proíbe a colocação de mesas e cadeiras em vias públicas e calçadas. O Ministério Público ressalta que "um breve passeio pelo local é possível constatar que os trailers estão fazendo uso permanente de área, sem permissão do poder público". Registros fotográficos estão anexados ao procedimento como conteúdo probatório que vai ao encontro do argumento do órgão. 

A promotora de Justiça Bruna Legora de Paula Fernandes cita que no dia 9 de março um pedido de socorro foi feito por moradores da Avenida Beira Rio, registrando com imagens de vídeo o uso de som alto e gritarias durante a madrugada que se estenderam até as 5 horas da manhã, e que “a irregularidade apurada deixou de se restringir ao uso indevido de área pública sem permissão do poder público, agravando-se para a prática de crimes comuns e ambientais, com intensa violação ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e à sadia qualidade de vida".

Em nota, a Prefeitura de Colatina informou que os donos de trailers e barracas "que vendem bebidas alcoólicas e ocupam a Avenida Beira Rio de forma irregular terão que deixar o local até a próxima sexta-feira (14)".

O governo afirmou estar cumprindo o que chamou de "determinação do Ministério Público" – embora, na realidade, trate-se de uma recomendação. Segundo a prefeitura, as secretarias de Segurança, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Colatina reuniram-se com os comerciantes nesta quarta-feira (12), quando anunciaram a proibição do uso do espaço público.

A Prefeitura de Colatina afirma que "no entendimento do Ministério Público, o uso indevido do espaço traz prejuízo ao lazer da comunidade, já que parte da Área Verde, por exemplo, fica tomada por estruturas que misturam reboques, barracas e ambulantes".

O governo também declarou que "se comprometeu a orientar os comerciantes a buscar a regularização para o comércio de comida e bebidas, observando a ocupação legal do espaço público, inclusive com a cobrança de taxas e licenças cabíveis".

Segundo o município, a "fiscalização vai se dar em todo o espaço público, incluindo calçadas, vagas de estacionamento e até mesmo em via pública, observando a instalação de trailers e ambulantes", e menciona que "a recomendação destaca que a remoção dos trailers deve ocorrer em toda a extensão da Avenida Senador Moacir Dalla, no bairro Colatina Velha, onde a presença desses comércios informais é particularmente evidente".