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O Plenário da Assembleia Legislativa do Espírito Santo derrubou o veto total do governo do Estado ao Projeto de Lei (PL) 238/2020, que põe fim aos radares ocultos. Com isso, fica permitida apenas a instalação de radares com registro luminoso de velocidade.
O autor da matéria, deputado Bruno Lamas (PSB) explicou que, agora, nas rodovias estaduais, só poderão funcionar instrumentos eletrônicos luminosos de medição de velocidade, que piscam e exibem a velocidade do condutor com a quilometragem por hora do veículo em trânsito.
“Radar oculto é fábrica de multas! Respeitamos um princípio constitucional: o da transparência. Ao todo, 56 equipamentos terão de ser substituídos em rodovias movimentadas, como a ES-060 (Rodovia do Sol) e a ES-010 (na Serra). [...] Chega de radar escondido em declives, atrás da vegetação ou no alto de postes metálicos.”
O PL foi aprovado pela Assembleia em 13 de setembro e encaminhado para análise do governador Renato Casagrande (PSB), mas foi vetado. No veto, inicialmente, o governo apontou que a competência para legislar sobre questões relacionadas ao trânsito é exclusiva da União.
Contudo, nenhum deputado apoiou a manutenção do veto, que foi derrubado nesta quarta-feira por 27 votos. O presidente se absteve.
“Existe um debate sobre a indústria da multa nos casos dos radares ocultos. A matéria trata de transparência. Discordo respeitosamente da Procuradoria-Geral do Estado; por isso, o parecer será pela derrubada desse veto, já que entendemos que a matéria é constitucional”, justificou o deputado Gandini (Cidadania), relator na Comissão de Justiça.
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