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Concurso para procurador de Vitória é suspenso a pedido do MPES

Segundo o Ministério Público, a Prefeitura de Vitória estabeleceu no edital uma exigência abusiva

Publicado em 05/03/2020 às 17h37
Atualizado em 05/03/2020 às 17h37
Prefeitura de Vitória. Crédito: Marcelo Prest
Prefeitura de Vitória. Crédito: Marcelo Prest

A Justiça suspendeu de forma liminar o concurso para o cargo de procurador do município Vitória na última terça-feira (03). Segundo a decisão, o edital “termina por limitar de forma injustificada e desproporcional o acesso ao cargo público em questão”.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, no dia 27 de fevereiro.

O MPES havia ajuizado a ação com pedido de liminar porque a Prefeitura de Vitória não seguiu a recomendação ministerial para adequar o Edital nº 001/2020/PGM. O concurso oferece apenas uma vaga, com salário de R$ 16,5 mil brutos.

Segundo o MPES, o edital traz uma previsão abusiva, pois exige que os candidatos tenham três anos prática de advocacia para o ingresso na carreira de procurador do município de Vitória. "Após a recusa do município em adequar o edital, o MPES ajuizou a ação com pedido de liminar para permitir a participação no concurso público de todos os profissionais do Direito", explicou.

O pedido de suspensão liminar foi atendido pela juíza da 1ª Vara da fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, MEio Mabiente e Saúde, Marianne Júdice de Mattos. Em sua decisão, apontou que: no Edital n01/20 que rege o certame, termina por limitar de forma injustificada e desproporcional o acesso ao cargo público em questão, sobretudo se considerado que o exercício da prática jurídica em outros âmbitos que não seja a advocacia também qualifica o candidato para o exercício do cargo almejado, não se mostrando razoável a limitação questionada".

O QUE A PREFEITURA DE VITÓRIA JÁ DISSE

A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Vitória contesta a recomendação do Ministério Público do Espírito Santo. A PGM informou, por meio de nota, que "a exigência, determinada em edital, é legal, conforme lei municipal publicada em 2006 aplicada no concurso público para procurador realizado no ano seguinte".

Ainda de acordo com a PGM, decisões do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram a legalidade da exigência.

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