A Prefeitura de Vitória terá que fazer alteração no edital de abertura do concurso público para procurador. Isso porque o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, notificou do município para que a exigência de prática jurídica seja retirada do documento de abertura do certame.
De acordo com a instituição, a prática é inconstitucional e a prefeitura não pode fazer tal exigência. O processo seletivo foi divulgado na última terça-feira (11) e as inscrições começaram no dia 12 de fevereiro de 2020.
A recomendação do Ministério Público é de que haja uma adequação do edital, para possibilitar a participação no concurso público de todos os profissionais do direito que assim o desejarem, independentemente de comprovação de prática jurídica, face a ausência de previsão constitucional para a restrição de acesso ao cargo público de Procurador do Município de Vitória.
A prefeitura tem 72 horas para adotar providências recomendadas e informá-las à instituição. O não cumprimento da recomendação irá motivar adoção de medidas judiciais, conforme o documento de notificação da procuradoria responsável.
A Prefeitura de Vitória informou, por meio de nota, que recebeu nesta quinta-feira (13) a notificação e junto à Procuradoria Geral do Município (PGM) fará a análise.
