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Publicado em 6 de janeiro de 2026 às 10:57
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), sancionou nesta terça-feira (6) as leis de leis de Carreira e do Estatuto dos policiais científicos, da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES). As regras foram publicadas no Diário Oficial do Estado e abrem a possibilidade de realização de um novo concurso público da corporação.
O certame da Polícia Científica do ES deve oferecer vagas para os cargos de perito oficial criminal, perito oficial médico-legista e assistente de perícia. Os subsídios iniciais passam de R$ 9 mil mensais, com previsão de reajuste até dezembro de 2026. Para concorrer à função de perito, é necessário ter nível superior, enquanto que para assistente de perícia, o nível médio.
O chefe do Poder Executivo estadual havia anunciado em dezembro que as normas eram essenciais para abertura do certame, que está previsto no orçamento de 2026. De acordo com Casagrande, a legislação é essencial para organização e a regulamentação da atuação dos servidores da instituição.
“Demos passos importantes para a Polícia Científica, com a criação da organização, a implantação da nova sede e diversos investimentos, buscando sempre fortalecimento institucional. O Estatuto é importante para termos regramento e para respaldar a atuação do servidor”, disse o governador durante solenidade no Palácio Anchieta nesta segunda-feira (5).
As duas leis representam a base legal necessária para a organização e regulamentação da atuação dos servidores da instituição, criada em 2022.
Lei Complementar nº 1.136/2025 (Estatuto): estabelece o regime jurídico dos policiais científicos, definindo direitos, deveres, garantias e o regime disciplinar. A norma assegura a autonomia técnica e científica necessária para a produção de provas periciais isentas.
Lei Complementar nº 1.137/2025 (Plano de Carreira): estrutura o quadro de servidores, definindo cargos, atribuições e planos de progressão funcional. Inclui regras para ingresso, estágio probatório e mobilidade, além da adequação da tabela remuneratória para as carreiras de perito oficial criminal e perito oficial médico-legista.
O certame da Polícia Científica do ES deve oferecer vagas para os cargos de perito oficial criminal, perito oficial médico-legista e assistente de perícia.
De acordo com as normas, o cargo de médico legista, com 120 ocupantes, serão automaticamente enquadrados como peritos oficiais médicos legistas, mantendo a categoria e referência que ocupavam anteriormente. O quadro foi ampliado em 42 vagas, totalizando 162 vagas.
Outra alteração é que o cargo de auxiliar de Perícia Médico-Legal será extinto na vacância. Entretanto, enquanto houver servidores ocupando estas funções, eles permanecerão alocados na Polícia Científica do Estado de forma transitória, mantendo direitos de progressão e promoção. O provimento de vagas do novo cargo de assistente de perícia ficará limitado, de forma transitória, às vacâncias do cargo antigo.
A lei complementar nº 1.137 estabelece que o ingresso nas carreiras de perito oficial criminal, perito oficial médico legista e de assistente de perícia ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, que será composto pelas seguintes fases:
Durante o curso de formação, os candidatos receberão bolsa de estudos equivalente a 50% do subsídio inicial do cargo. O curso é etapa obrigatória do concurso e terá caráter eliminatório.
Após a nomeação, os aprovados cumprirão estágio probatório de 3 anos, período em que serão avaliados quanto à aptidão e capacidade para o exercício do cargo.
As carreiras da Polícia Científica serão segmentadas em 4 categorias e 15 referências.
Além disso, serão organizadas verticalmente em categorias, dispostas em ordem ascendente, a saber: 3ª categoria, 2ª categoria, 1ª categoria e categoria especial, esta última correspondente ao nível mais elevado das carreiras.
O ingresso na carreira ocorre na 3ª categoria, referência 1, da tabela de subsídio.
Para os peritos Oficiais (criminal e médico legista), os valores iniciais partem de R$ 9.393,27 (3ª Categoria, referência 1) e alcançam R$ 18.850,07 (Categoria Especial, referência 15) a partir de janeiro de 2025, com reajustes previstos para dezembro de 2025 e dezembro de 2026, este último chegando a R$ 10.159,77 (início) a R$ 20.388,23 (final da carreira).
Já para assistentes de perícia, os subsídios iniciais são de R$ 3.803,80 (3ª Categoria, referência 1) chegando a R$ 7.633,32 (Categoria Especial, referência 15). Com o reajuste previsto para dezembro de 2026, o valor chega a R$ 3.955,95 (início) e R$ 7.938,66 (final).
Perito Oficial Criminal
Requisito: Diploma de curso superior (bacharelado ou licenciatura) em áreas específicas, registro no conselho de classe quando aplicável, e CNH categoria B
Formações admitidas: Biomedicina, Bioquímica, Biotecnologia, Ciências Biológicas, Farmácia, Odontologia, Psicologia, Medicina Veterinária, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Ciências da Computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia (Acústica, Aeroespacial, Aeronáutica, Agronômica, Ambiental, Civil, Controle e Automação, Computação, de Alimentos, de Materiais, de Segurança do Trabalho, de Telecomunicações, Elétrica, Florestal, Industrial, Mecânica, Mecatrônica, Naval, Petróleo, Produção, Química e Sanitária), Física, Biofísica, Geologia, Gemologia, Mineralogia, Química e Química Industrial.
Carga horária: 40 horas semanais
Atribuições: realizar perícias criminais em locais de crime, executar exames laboratoriais, produzir laudos periciais, atuar em áreas como balística, documentoscopia, genética forense, informática forense, engenharia legal, identificação humana e outras especialidades periciais, entre outras atividades.
Perito Oficial Médico Legista
Requisito: graduação em Medicina, registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e carteira de habilitação na categoria B
Carga horária: 30 horas semanais
Atribuições: executar necropsias, realizar exames de lesões corporais, elaborar laudos médico-legais, proceder exames de embriaguez e sexológicos, realizar perícias em genética forense e identificação de pessoas desaparecidas.
Assistente de Perícia
Requisito: Ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo com curso técnico reconhecido pelo MEC, e carteira de habitlitanão na categoria B
Formações admitidas: Técnico em Necropsia, Técnico em Radiologia, Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Arquivo, Técnico em Biotecnologia, Técnico em Eletrônica, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Computação Gráfica, Técnico em Design Gráfico.
Carga horária: 40 horas semanais
Atribuições: auxiliar médicos legistas em necropsias, realizar remoção e traslado de cadáveres, preparar cadáveres para entrega, auxiliar peritos em laboratórios e locais de crime, realizar coleta de dados biométricos para identificação, entre outras atividades.
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