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Publicado em 29 de janeiro de 2025 às 16:03
Dois vereadores da Serra protocolaram um projeto de lei, no dia 23 de janeiro, propondo que a prefeitura multe em um salário mínimo quem for flagrado fumando maconha próximo de crianças e adolescentes em áreas públicas. A iniciativa gerou dúvidas sobre a competência do município sobre o tema. Afinal, a medida é constitucional ou não? A reportagem de A Gazeta ouviu especialistas em buscas de respostas.
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