A aprovação do texto da reforma tributária nesta quinta-feira (6) em primeiro e segundo turnos, na Câmara Federal, teve o apoio da maioria dos deputados do Espírito Santo. Na bancada capixaba, apenas três parlamentares — Evair de Melo (PP), Gilvan da Federal (PL) e Messias Donato (Republicanos) — votaram contra as propostas de mudança no sistema tributário nacional que, entre outras alterações, prevê a simplificação de impostos sobre o consumo.
Antes da votação, o coordenador da bancada, deputado Da Vitória (PP), fez um discurso em que manifestava que a reforma tributária unia os parlamentares do Estado e que a aprovação seria importante para "retirar o país do buraco" do excesso de tributações. No entanto, Evair e Messias não seguiram nem mesmo a orientação de seus partidos, que recomendavam a aprovação da reforma. O PL, de Gilvan, havia orientado que os parlamentares da legenda rejeitassem o texto da reforma.
Além de Da Vitória, se manifestaram a favor da reforma Amaro Neto (Republicanos), Dr. Victor Linhalis (Podemos), Gilson Daniel (Podemos), Helder Salomão (PT), Jack Rocha (PT) e Paulo Foletto (PSB).
A votação em primeiro turno terminou com 382 deputados a favor da reforma, 118 contrários e outros três se abstiveram. Em segundo turno, a proposta teve 375 a 113.
Como votaram os deputados capixabas:
A favor:
- Amaro Neto (Republicanos)
- Da Vitória (PP)
- Dr. Victor Linhalis (Podemos)
- Gilson Daniel (Podemos)
- Helder Salomão (PT)
- Jack Rocha (PT)
- Paulo Foletto (PSB)
Contra:
- Evair Vieira de Melo (PP)
- Gilvan da Federal (PL)
- Messias Donato (Republicanos)
Esforço concentrado
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), elegeu a reforma tributária como a prioridade do semestre. Em janeiro, ele criou um grupo de trabalho para avançar na discussão do texto, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A coordenação da equipe ficou a cargo do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O grupo encerrou os trabalhos no começo de junho e, desde então, diversos atores políticos vinham negociando os detalhes. Lira convocou um esforço concentrado de votações para esta semana e fez um apelo para que a proposta não fosse transformada em uma "batalha político-partidária".
Após ter pleitos atendidos pelo relator, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou nota em apoio à proposta. No plenário, os líderes de partidos de centro-direita, como PP, PSD, MDB e União Brasil orientaram suas bancadas a votar a favor da reforma. O Republicanos fechou questão a favor do texto, após o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, integrante da sigla, ter chegado a um acordo com o relator para que algumas de suas reivindicações fossem aceitas. Os partidos de esquerda apoiaram em peso a proposta.
A reforma tributária foi eleita como uma das prioridades do atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que aceitou bancar o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para reduzir desigualdades entre os Estados, ponto que travou o andamento da proposta no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Nos últimos dias, contudo, Lira e os principais líderes partidários da Câmara ficaram incomodados por avaliarem que o governo Lula estava muito mais empenhado em aprovar o projeto que retoma o chamado "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do que em destravar a proposta de unificação dos tributos sobre consumo.
O PL, partido de Bolsonaro, opositor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tentou adiar a votação. Após o requerimento ser rejeitado no plenário, a sigla orientou contra a aprovação da tributária. "A espinha dorsal da proposta sempre foi uma aposta e uma opinião do presidente Bolsonaro. Agora, qual seria o comportamento dos partidos de oposição no governo Bolsonaro se tivesse uma proposta complexa como essa e modificada de última hora?", argumentou o líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ).
Mudanças aprovadas
No texto aprovado, foram consideradas as modificações na transição para o novo sistema tributário e a criação de uma Cesta Básica Nacional – relação de produtos básicos consumidos pelas famílias e que terão alíquota reduzida a zero. O relator decidiu reduzir ainda mais a alíquota de bens e serviços que terão regime favorecido no novo sistema de cobrança do IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
Até então, o texto previa a fixação de uma alíquota padrão — ainda não definida, mas estimada em cerca de 25% — e de uma reduzida, equivalente a 50% da cobrança cheia. Em nova versão do parecer, Ribeiro decidiu cortar essa proporção a 40%. Isso significa que, sob uma alíquota hipotética de 25%, os itens contemplados pela cobrança menor recolheriam 10%, em vez de 12,5% como ocorreria na versão anterior.
O rol de mercadorias a serem alcançadas ainda precisará ser regulamentado, mas a mudança atende a uma demanda de diferentes setores e parlamentares. Na versão anterior do texto, os produtos da atual cesta básica teriam desconto de 50% na tributação, gerando temores de aumento de carga, o que foi negado pelo governo e por Aguinaldo Ribeiro.
A lista de bens e serviços contemplados pela redução inclui medicamentos, dispositivos médicos e serviços de saúde, serviços de educação, transporte coletivo, produtos agropecuários in natura e artigos da cesta básica. Veja a lista completa:
- Medicamentos, serviços de saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência e medicamentos e produtos de cuidados à saúde menstrual;
- transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
- serviços de educação;
- produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais;
- produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal.
Também foi concedido maior poder a Estados das regiões Sul e Sudeste no desenho do Conselho Federativo, órgão colegiado que vai arrecadar e gerir o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – substituto do ICMS estadual e do ISS municipal.
A reforma ainda cria um tributo de competência federal sobre produtos, bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. O Imposto Seletivo – que servirá como uma versão atualizada do chamado Imposto do Pecado – poderá incidir em mais de uma etapa da cadeia de produção e na importação (não incidindo nas exportações).
Jatinhos, iates e lanchas atualmente não pagam imposto. A partir da reforma, será permitida a cobrança e ainda há possibilidade de o imposto ser progressivo, dependendo do impacto ambiental causado. O relator, porém, afirmou que a medida não irá onerar aeronaves ou barcos voltados à pesca, transporte, pesquisa científica ou subsistência. Também ficam de fora as plataformas de petróleo.
O relator propôs que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) seja progressivo conforme o valor da herança ou da doação e que seja cobrado no domicílio do falecido, para evitar que os herdeiros fujam da tributação. A proposta também prevê a cobrança sobre heranças no exterior.
Com informações da Agência Estado e da Folhapress
