Reforma tributária: ES poderá manter incentivos fiscais até 2032

Um fundo para compensar os benefícios já concedidos, até esse prazo, deverá ser criado a partir de 2025; saiba mais

A transição para o novo sistema tributário, caso aprovado, será feita de forma gradual, e a previsão, até então, é de que os incentivos fiscais existentes sejam mantidos até 2032. Um fundo para compensar os benefícios já concedidos, até esse prazo, deverá ser criado a partir de 2025.

A proposta discutida, no momento, é preliminar e poderá sofrer modificações até a votação em primeiro turno, prevista para começar às 18 horas, na Câmara dos Deputados. A expectativa inicial é de que o fundo tenha aporte de R$ 160 bilhões, sendo que,  no primeiro ano, o aporte será de R$ 8 bilhões, aumentando gradativamente até atingir R$ 32 bilhões em 2028 e 2029. Depois, cai progressivamente até chegar a R$ 8 bilhões em 2032, último ano de pagamento.

Hoje, empresas dos mais variados ramos de atividade têm acesso a incentivos fiscais no Espírito Santo e foram responsáveis por mais de R$ 168 bilhões em investimentos e 83,5 mil empregos diretos criados entre 2016 e janeiro de 2023. Os dados dizem respeito apenas aos programas Compete e Invest, do governo estadual. Existe ainda o Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo (Gerar), entre outros.

“É política pública prevista na Constituição para promover o desenvolvimento regional. Quem deveria fazer isso? O governo federal, mas fez de forma muito tímida, e os Estados se movimentaram para tentar equilibrar essas desigualdades”, explica a subsecretária de Competitividade do Estado, Rachel Freixo.

Ela destaca que o Espírito Santo, com população pequena e baixo nível de consumo, precisava encontrar formas de fomentar a vinda e a permanência de empresas no Estado, e que os incentivos, que buscam reduzir desigualdades regionais, abrangem todos os setores que lidam com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Todos os setores que são contribuintes do ICMS de algum modo podem se beneficiar de incentivos para se tornarem mais competitivos. Tem incentivo para indústria, e-commerce, agro, etc. São diversos. E todas as áreas que realizam operações com mercadoria podem usufruir.”

A subsecretária observa ainda que a maioria dos incentivos é utilizada por empresas que vendem para fora do Estado, isto é, são operações que, sem os incentivos, poderiam deixar de vir para cá, em função do custo logístico de estar longe dos grandes centros de consumo.

“Por isso é preciso ter muito cuidado com a reforma, porque aniquila uma ferramenta que serve justamente para eliminar desigualdades regionais. Para eu (Estado) ter atividade econômica aquecida, eu tenho que ser competitivo. E a reforma aniquila todas as possibilidades de os pequenos Estados fazerem isso. E os fundos de compensação? No Brasil, o histórico de fundos de desenvolvimento não é de êxito.”