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Espalhar desinformação sobre coronavírus vai render multa de até R$ 700 no ES

O governador Renato Casagrande sancionou uma lei que estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico ou similar notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado, como o coronavírus

Publicado em 03/06/2020 às 07h11
Atualizado em 03/06/2020 às 10h20
Mulher de máscara facial em casa olhando o celular
Desinformação sobre coronavírus tem se espalhado via redes sociais e aplicativos de internet, mas lei estadual é controversa. Crédito: Freepik

A partir desta quarta-feira (03), quem divulgar, intencionalmente, desinformação sobre coronavírus no Espírito Santo pode ser multado em até R$ 701,68. 

governador Renato Casagrande (PSB) sancionou uma lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que estabelece multa de 20 a 200 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) para quem dolosamente, ou seja, propositadamente, "divulgar por meio eletrônico ou similar notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado", como o coronavírus.

O VRTE é utilizado pelo Estado no cálculo de taxas e hoje o valor é de R$ 3,5084. Fazendo a conversão, a punição em 2020 poderá ficar entre R$ 70,16 e R$ 701,68.

A lei, de autoria do deputado Hércules Silveira (MDB), o Doutor Hércules, entrou em vigor nesta quarta-feira (3) e determina que o valor arrecadado com as multas seja revertido ao Fundo Estadual de Saúde, que tem como objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados a custear o desenvolvimento das ações e serviços de saúde.

Esses recursos são gerenciados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). O texto sancionado, no entanto, não explica qual órgão do governo vai multar os infratores.

A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa no dia 12 de maio e, desde então, aguardava a análise do governador Renato Casagrande. Na justificativa do projeto, o deputado afirmou que as fake news têm "provocado grande inquietude e sentimento de desespero na sociedade" e que, em tempos de grave crise de saúde pública, não se pode "permitir tamanho absurdo ou crueldade".

Quando da aprovação da proposta, A Gazeta ouviu especialistas que questionaram a constitucionalidade da lei. Um dos pontos levantados é que o texto não deixa claro quem faria a fiscalização e a aplicação das multas. Questionado, Doutor Hércules afirmou que o plano é que, após denúncias, as atribuições de fiscalizar e punir sejam do Ministério Público e do Judiciário. "Nossa ideia é que a própria Justiça, tendo alguma denúncia, possa fiscalizar. O Ministério Público, por exemplo, e outros órgãos competentes."

Neste ponto, para o especialista em Direito constitucional Cláudio Colnago, por exemplo, está a inconstitucionalidade: ao criar uma lei que atribui novas funções para outros órgãos, que seriam os fiscalizadores e responsáveis pela aplicação da multa, a proposta fere a Constituição. "A legislação estabelece que a criação de novas funções públicas é de iniciativa do presidente da República. Pelo princípio da simetria, isso se aplicaria ao governador, cargo máximo do Executivo", afirmou, ainda no dia 12 de maio.

EM BRASÍLIA

No Congresso Nacional, o combate à desinformação e a conteúdos enganosos  também está em debate, com a análise da proposta apelidada de "Lei das Fake News". Um projeto de coautoria do deputado capixaba Felipe Rigoni (PSB) foi apresentado na Câmara. No Senado, proposta similar foi feita pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), mas o próprio autor pediu a retirada do texto de pauta depois que o relator, Ângelo Coronel (PSD-BA), alterou substancialmente o projeto. 

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