O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) vai instaurar procedimento para averiguar reajuste salarial concedido aos vereadores de Ecoporanga, no Noroeste do Estado, por meio de projeto de lei encaminhado pela Prefeitura Municipal. Na matéria votada e aprovada em sessão extraordinária de 25 de janeiro deste ano, os parlamentares foram contemplados, juntamente com os servidores do Executivo e da Câmara, com reajuste de 4,83% no contracheque. A revisão dos vencimentos na cidade também alcança prefeito, vice e secretariado.
O procedimento a ser instaurado pelo MPC é resposta a consulta feita pela reportagem de A Gazeta ao órgão ministerial, nesta quinta-feira (13). Conforme o Ministério Público de Contas capixaba, a apuração se faz necessária, uma vez que as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) têm sido no sentido de que não é possível conceder revisão geral anual a vereadores.
No caso de Ecoporanga, o reajuste aos vereadores foi concedido justamente em projeto de lei da prefeitura, cujo teor era a revisão geral anual dos vencimentos de todos os servidores da cidade, entre eles os agentes políticos. Inclusive, o percentual de 4,83% já repercutiu no contracheque dos parlamentares nos meses de janeiro e fevereiro, respectivamente. No Portal de Transparência da Casa Leis, o salário dos vereadores da cidade, já atualizado, está avaliado em R$ 9.956,02.
MPC vai apurar reajuste dado por prefeitura a vereadores de cidade do ES
"O Ministério Público de Contas do Espírito Santo vai instaurar procedimento para averiguar a legalidade da extensão aos vereadores da revisão geral anual aprovada no município de Ecoporanga. A apuração se faz necessária, uma vez que as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal têm sido no sentido de que não é possível conceder revisão geral anual a vereadores", afirma o MPC, em nota.
Apesar de ainda não haver consenso jurídico acerca da inclusão de vereadores em revisões salariais gerais anuais, há pareceres técnicos de tribunais de contas, entre eles o do Espírito Santo (TCES), que entendem pela legalidade e constitucionalidade da medida, desde que especificado na lei orgânica municipal e observados critérios normativos como: a proposta de revisão geral anual contemplando parlamentares deve ser de autoria do Executivo municipal, bem como incluir todos os servidores públicos e ter o mesmo percentual de reajuste para todos os beneficiados com a medida.
Os questionamentos acerca da inclusão de agentes políticos na revisão geral anual promovida pelo Executivo tem a ver com o fato de a Constituição Federal, em seu artigo 29, proibir que projeto de iniciativa do Legislativo visando aumento salarial de vereadores passe a valer na mesma legislatura em que foi aprovado. Ou seja, os parlamentares só podem rever a remuneração para a legislatura subsequente.
Outro ponto de conflito é que, também conforme o texto constitucional, a prerrogativa de fixação de salarial – o que termina por culminar em aumento de vencimentos – de agentes políticos é exclusiva do Legislativo. Cabe ao Executivo, nesse caso, decidir se veta ou sanciona a matéria. Enquanto isso, a revisão geral anual compete ao chefe da administração municipal.
Dúvida entre vereadores
Em conversa com a reportagem nesta quinta-feira (13), o presidente da Câmara de Ecoporanga, Eduardo Alves Muquy (PSB), admitiu que a discussão da matéria em plenário gerou dúvidas entre os vereadores. "Houve momento de dúvidas na sessão, enquanto discutíamos se o projeto era inconstitucional. Um vereador chegou a apontar que poderia ser inconstitucional por se tratar de reajuste valendo na mesma legislatura em que foi aprovado. Mas, no caso, não estávamos votando aumento. O projeto já veio da prefeitura com os vereadores inclusos na revisão geral", afirmou o chefe do Legislativo.
A ata da sessão do dia 25 de janeiro, inclusive, registra a observação feita pelo vereador Izaias Ramos (PSB), que temia pela inconstitucionalidade da iniciativa, no que se refere à inclusão dos próprios vereadores no reajuste salarial da prefeitura.
Por fim, o presidente da Câmara de Ecoporanga disse que não descarta, caso seja identificada ilegalidade na medida, a revogação da norma e a devolução dos valores recebidos pelos parlamentares a partir da data em que o reajuste passou a vigorar.
O prefeito Zé Luis Mendes (PSB) foi procurado para comentar a sanção do projeto, mas não retornou os contatos da reportagem até a publicação deste texto.
