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Ministra do STF declara inconstitucional pagamento de aposentados com verba da educação no ES

Julgamento virtual da ação começou nesta sexta-feira (25) e termina em 02 de outubro. Governo do Espírito Santo se baseava em resolução do TCES que foi revogada dias antes da votação no Supremo

Publicado em 25/09/2020 às 20h44
Atualizado em 25/09/2020 às 20h44
Ministra Rosa Weber durante a sessão plenária do STF
Ministra Rosa Weber é a relatora da ação que envolve o Espírito Santo. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a contabilização de aposentados como gasto com educação pelo governo do Espírito Santo começou nesta sexta-feira (25) no Supremo Tribunal Federal (STF). A relatora do caso, ministra Rosa Weber, votou para declarar a medida, baseada em resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCES), como inconstitucional.

Após uma mudança que o Congresso Nacional fez na Constituição, proibindo expressamente o uso de verba da educação para arcar com inativos, o próprio TCES revogou a resolução, poucos dias antes do início do julgamento. Mas a ação segue em tramitação.

O voto da ministra foi disponibilizado em sessão virtual do Plenário do STF que será concluída na próxima sexta-feira, 2 de outubro.

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A relatora citou levantamento feito pelo Ministério Público de Contas do Espírito Santo sobre os recursos que deixaram de ser aplicados na educação estadual com fundamento no entendimento do TCES. Atualizado, o levantamento mostra que de 2009 a julho de 2020 o governo do Estado utilizou R$ 6,1 bilhões em recursos da educação para pagar aposentados e pensionistas originários da área.

A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República, após ser acionada pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB).  O MP de Contas também faz parte, como terceiro interessado.

PERCENTUAL MÍNIMO

Para a relatora, assim como narra a Procuradoria-Geral da República, o procedimento de fiscalização facilitou o atingimento do percentual mínimo constitucional de 25% em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e a consequente aprovação das prestações de contas anuais pelo Tribunal de Contas, órgão responsável pela edição da Resolução 238/2012.

“Essa facilitação viabilizada pelo conjunto normativo e procedimental comprometeu o projeto constitucional desenhado para a tutela da educação e, por conseguinte, para a sociedade capixaba”, ressalta a ministra.

A decisão do STF na ADI 5719, relacionada ao Estado de São Paulo e que trata do mesmo tema, foi aplicada como precedente no voto da relatora, que também menciona diversas decisões da Suprema Corte acerca da interpretação sobre as despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996).

A relatora declarou que, “ao regulamentar a inclusão do pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos originários da educação como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, em sentido contrário ao texto da legislação federal”, a resolução do TCES “usurpou a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, motivo que justifica o vício da inconstitucionalidade formal”.

INATIVOS NÃO CONTRIBUEM PARA MANUTENÇÃO DO ENSINO

Para esclarecer por que não se pode incluir despesas com aposentados no mínimo constitucional de 25% em educação, a relatora citou trecho do voto da ministra Cármen Lúcia em outro processo, o qual pode ser assim resumido: “os inativos, por estarem afastados de suas atividades, não contribuem para a manutenção nem para o desenvolvimento do ensino”.

O governo do Estado e o TCES haviam pedido ao STF que o julgamento não fosse realizado, uma vez que o Congresso já definiu que, a partir de janeiro de 2021, essa contabilidade não pode mais ser feita. Já o MP de Contas defendeu que a votação seja concluída e que a mudança possa valer já em 2020.

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