MP de Contas pede condenação de Amanda Quinta por irregularidades em contrato

Ministério Público de Contas recorreu de decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado e pediu novo julgamento sobre seis irregularidades apontadas por auditoria em um contrato de locação de carro-pipa em Presidente Kennedy

O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a condenação da prefeita afastada de Presidente Kennedy, Amanda Quinta (sem partido), de servidores e de uma empresa. O órgão pediu a revisão de uma decisão do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) que não havia encontrado seis irregularidades que foram apontadas em uma auditoria na prefeitura que investigou o pagamento de serviços não prestados no contrato de locação de caminhão-pipa em 2013.

O recurso pede uma nova análise da decisão tomada pelo TCES no ano passado. O contrato em investigação foi firmado durante a gestão da então prefeita, Amanda Quinta Rangel. O MP de Contas também pede que sejam condenados o então secretário de Obras Miguel Ângelo Lima Qualhano e a empresa Vixtrel Construções e Montagem Ltda a devolverem R$ 116,2 mil, pagarem multa individual e multa proporcional ao dano.

Segundo o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Vieira, o TCES afastou ainda a responsabilidade de três pessoas e excluiu o ressarcimento de R$ 116,2 mil relativo ao pagamento por serviços não prestados. De acordo com o documento, além dos caminhões-pipa contratados foram empregados "carros de apoio" no serviço. Porém, o procurador apontou que não há indícios ou informações que comprovem a utilização desses veículos. 

"No caso, há de se considerar que na planilha de custos apresentada pela empresa, para cada caminhão-pipa deveria ser alocado o respectivo carro de apoio, ou seja, como o contrato era para o uso três caminhões-pipa, deveriam ser utilizados três carros de apoio e não há o menor indício de que isto tenha ocorrido. Não há, portanto, nos autos do processo, a comprovação da efetiva prestação dos serviços dos 'carros de apoio', evidenciando pagamentos indevidos", sustenta.

A decisão do Tribunal de Contas afastou as seguintes irregularidades: 

• Estabelecimento de exigência excessiva e não razoável em edital de licitação, causando restrição ao seu caráter competitivo; 
• Pagamento por serviços não prestados na execução de contrato de locação de caminhão-pipa; 
• Opção pela despesa com a locação de veículos sem prévio estudo da viabilidade econômico-financeira da locação em relação à aquisição dos bens ou outra forma de contratação disponível no mercado; 
• Estabelecimento de exigência de garantia contratual sem necessidade, causando restrição ao caráter competitivo da licitação; 
• Contratação de servidores temporários sem demonstração da real necessidade temporária de interesse público; 
• Pagamento de salários de servidores da assistência social com recursos dos royalties do petróleo.

Ainda no recurso, pede que seja revista a decisão de responsabilidade da prefeita e da pregoeira Selma Henriques de Souza na irregularidade de critério que resultou na desclassificação da proposta mais vantajosa para a administração. A procuradora-geral do município, Paula Viviany de Aguiar Fazolo, teria estabelecido exigência indevida para qualificação técnica do licitante em certame, causando restrição no processo de competição.

Além das multas, o MP de Contas solicitou que a Corte de Contas inabilite Amanda Quinta a participação de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de cinco anos. 

O caso foi encaminhado a área técnica do TCES e será reavaliado pelo relator, o conselheiro Rodrigo Coelho. O prazo para nova decisão é outubro deste ano.

A reportagem fez contato com a defesa de Amanda Quinta, mas não houve retorno até a última atualização desta matéria. A Gazeta também tentou contactar os citados Paula Viviany de Aguiar Fazolo, Selma Henriques de Souza, Miguel Ângelo Lima Qualhano, além da empresa Vixtrel Construções e Montagem Ltda, mas sem sucesso. A Prefeitura de Presidente Kennedy informou que não vai se manifestar sobre o assunto. 

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