Justiça manda suspender contrato de gestão de saúde em Marechal Floriano

Após ação do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), a Justiça determinou a suspensão imediata do contrato de gestão de saúde da Prefeitura de Marechal Floriano, na Região Serrana capixaba, com o Instituto de Apoio ao Meio Ambiente, Saúde e Esportes (Iamase) por supostas ilegalidades. O município deverá reassumir a prestação dos serviços em até 45 dias, sob pena de responsabilização. O pedido de indisponibilidade e bloqueio de bens, por enquanto, não foi atendido. 

O contrato da prefeitura com a organização social tinha valor anual de R$ 26,2 milhões, para gestão e operacionalização de atividades assistenciais e administrativas de saúde no município, mas, conforme a ação do MPES, foram apontadas falhas na execução da parceria.

Na decisão, o juiz Jefferson Antônio Rodrigues Bernardo, da Comarca de Domingos Martins, observa que inconformidades financeiras alcançam o valor de R$ 2,81 milhões, em um período de apenas quatro meses. "Tais valores decorrem de pagamentos realizados sem a devida documentação fiscal, despesas estranhas ao objeto contratado e vícios formais como a irregularidade na composição das comissões fiscalizadoras e a falta de documentos de transparência essenciais."

Para o magistrado, o risco de dano é evidente e iminente, caso o contrato seja mantido. "A persistência de um pacto sob tamanha suspeita de descontrole na aplicação de verbas públicas gera risco contínuo e irreparável de prejuízo ao erário municipal, comprometendo diretamente a prestação de serviços essenciais de saúde", ressalta Jefferson Bernardo. 

O MPES também havia solicitado a indisponibilidade e o bloqueio de bens, mas, segundo o juiz, trata-se de uma ação extrema, que requer cautela redobrada antes de determiná-la. Por isso, neste momento negou o pedido do órgão ministerial. 

"(A medida) pressupõe a demonstração inequívoca do dolo específico ou, no mínimo, da culpa grave na conduta dos agentes, aliada à prova de dissipação patrimonial iminente. A mera existência de indícios de prejuízo não justifica, por si só, a medida extrema sem a adequada instrução probatória que aponte para o risco de ineficácia de futura sentença condenatória", pondera. 

A decisão pela suspensão do contrato, num primeiro momento, previa que o município reassumisse a prestação dos serviços de saúde em até 72 horas. Depois, por uma solicitação do próprio MPES, o prazo foi ampliado para 45 dias, pelo entendimento de que, como as atividades estavam terceirizadas desde junho, o período de três dias não seria suficiente para a retomada das funções pela prefeitura, o que poderia resultar em desassistência à população. 

O Tribunal de Contas do Estado (TCES) também está apurando o caso e a possibilidade de prejuízo aos cofres públicos, estimado em R$ 824,2 mil, referente ao período de junho a setembro de 2025 de execução do contrato. O órgão notificou a Prefeitura de Marechal Floriano, o Iamase e a Secretaria Municipal da Saúde para esclarecerem os problemas identificados. 

O relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, deu prazo de cinco dias para que todos prestassem informações. Após receber os primeiros dados, considerando que havia indícios de irregularidades, pediu novos esclarecimentos. Nesta quinta-feira (11), um novo prazo foi aberto para o prefeito explicar também a suposta proibição imposta à área técnica da administração municipal de enviar dados sobre o caso aos órgãos de controle.

Conforme informações que constam na ação do MPES, a Prefeitura de Marechal Floriano firmou contrato, no dia 11 de junho deste ano, com o Iamase, que, além de assumir a gestão assistencial e administrativa, passou a ser responsável pela manutenção predial e de equipamentos na área da saúde do município. 

Um relatório preliminar de monitoramento da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) demonstrou que não foi possível verificar o cumprimento das metas contratuais e a conformidade financeira porque os documentos comprobatórios se mostraram insuficientes. Entre outras falhas, foram apontadas a ausência de descrição de atividades realizadas e a falta de definição de metas e indicadores para a atenção primária e especializada em saúde no município. Também foram identificados, segundo pontuado no relatório, mais de R$ 2 milhões em pagamentos sem notas fiscais ou comprovantes necessários para a rastreabilidade dos recursos. Confira mais detalhes do documento:

• 48 pagamentos identificados no relatório financeiro sem a apresentação de notas fiscais, cópias de contratos, comprovantes de pagamento, relatórios de atividades executadas e certidões negativas de débitos, somando mais de R$ 2 milhões;
• 17 despesas sem documentação comprobatória ou extratos bancários para verificação, totalizando R$ 150,17 mil;
• Identificadas notas fiscais que não puderam ser validadas por meio do número de autenticação eletrônica (QR code ou chave de acesso), impossibilitando a verificação da validade no sistema da Secretaria da Fazenda;
• Divergência entre valores das notas fiscais apresentadas e os valores validados pelos sistemas de autenticação;
• Ausência de relatórios detalhados com a quantidade de profissionais contratados por mês, identificação pessoal, cargo, local de trabalho e remuneração;
• Ausência de relatórios descritivos das atividades e dos resultados alcançados;
• Não foi apresentado o regulamento de compras, obras, serviços e contratações da organização social;
• Não foram estabelecidas metas físicas e indicadores de desempenho para a atenção primária e a atenção especializada em saúde;
• A Iamase estaria executando e pagando por serviços que não estavam previstos no contrato de gestão, como raio-x, ultrassonografia, exames laboratoriais e gerenciamento de fornecimento de combustível. 

Diante dos indícios de irregularidades, o MPES emitiu uma notificação recomendatória ao prefeito Lidiney Gobbi (PP), à Secretaria de Finanças e ao Conselho Municipal de Saúde, orientando a administração municipal a se abster, imediatamente, de realizar qualquer pagamento à organização social Iamase até que todas as inconsistências identificadas sejam sanadas, incluindo a apresentação e validação de notas fiscais e dos contratos firmados com terceiros. 

"Também foi recomendado que o município instaurasse procedimento administrativo interno, preferencialmente pela Controladoria, para verificar a autenticidade das notas fiscais, auditar valores pagos, avaliar a extensão de eventuais irregularidades e propor medidas corretivas e preventivas", ressaltou o MPES.

A Prefeitura de Marechal Floriano foi procurada por A Gazeta, em mensagem enviada para e-mails do gabinete, da Secretaria da Saúde e da comunicação, mas não houve resposta. O prefeito também foi procurado por celular, mas sem retorno. A reportagem ainda tenta contato da organização social Iamase — site e redes sociais estão inativos. O espaço segue aberto para manifestações.