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A Corregedoria da Assembleia Legislativa do Espírito Santo arquivou a apuração de uma suposta quebra de decoro por parte do deputado estadual Capitão Assunção (PSL). O parlamentar ofereceu, em setembro de 2019, uma recompensa de R$ 10 mil para quem matasse e apresentasse o cadáver de um acusado de homicídio, durante um discurso em plenário.
Relator do caso, Euclério Sampaio (DEM) deu parecer favorável pelo arquivamento. Os demais deputados da comissão formada para esta apurar a conduta do deputado, o corregedor da Casa, deputado Hudson Leal (Republicanos), e os deputados Rafael Favatto (Patriota) e Torino Marques (PSL) votaram pelo acolhimento do relatório. Assumção também estava presente na reunião, que aconteceu a portas fechadas na Corregedoria.
"Prevaleceu a Justiça, falei o que a sociedade pensa e não me arrependo. Se calam a voz de um parlamentar, calam a voz de todos os outros deputados", disse Assumção ao deixar a sala.
No início deste mês, o parlamentar fez uma publicação no Instagram defendendo o Ato Institucional 5 (AI-5), decretado durante a ditadura militar, que resultou no fechamento do Congresso Nacional e de todas as Assembleias Legislativas dos Estados.
O pedido de análise foi feito pela própria Procuradoria-Geral da Casa. O artigo 294 do Regimento Interno da Assembleia diz que discursos que "contenham incitação à prática de crimes" são considerados "atentatórios contra o decoro parlamentar".
Segundo o regimento interno da Casa, a quebra de decoro pode resultar em advertência (verbalmente), censura (por escrito), suspensão do mandato (por até 30 dias) ou a perda do mandato. Para a suspensão ou perda do mandato, o caso ainda seria levado para votação no plenário da Assembleia.
O relator, no entanto, se baseou na imunidade parlamentar. "A Constituição é clara quanto a imunidade parlamentar, apesar de eu reconhecer que a conduta do Assumção, oferecer vantagem e recompensa para o cometimento de crime, é tipificada no Código Penal. Sei do sofrimento do nosso povo, portanto sou capaz de entender a fala de Assumção, feita, provavelmente, em um momento de revolta em face ao bárbaro crime praticado contra uma cariaciquense", disse Euclério Sampaio, em seu relatório.
Livre de punição na Assembleia, o deputado Capitão Assumção (PSL) ainda pode ser denunciado pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES). Em outubro, o órgão abriu uma investigação de ofício para analisar a conduta do parlamentar. A declaração do deputado aconteceu após a morte da jovem Maiara Costa, em Cariacica.
"Tenho R$ 10 mil aqui do meu bolso para quem mandar matar esse vagabundo, isso não merece estar vivo não. Eu tiro do meu bolso quem matar esse vagabundo aí. Não vale dar onde ele tá localizado não, tem que entregar o cara morto, aí eu pago", disse o deputado em plenário.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) se pronunciou na época, por conta do caso. A diretora de Direitos Humanos da entidade, Flávia Brandão, considerou a posição um grave retrocesso. Em nota, a entidade considerou que não há dúvidas que a afirmação do deputado estimula a prática da "justiça com as próprias mãos".
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