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Veto no marco do saneamento impacta renovação de sete contratos da Cesan

Veja quais são as cidades do Espírito Santo que serão afetadas pela não renovação de contratos em vigor entre prefeituras e estatais e os impactos da medida

Publicado em 15/07/2020 às 21h04
Atualizado em 16/07/2020 às 09h17
O mês de maior consumo de água na Câmara de Vitória foi agosto
O mês de maior consumo de água na Câmara de Vitória foi agosto. Crédito: Arquivo AG

O marco legal dos serviços de saneamento básico foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), nesta quarta-feira (15). O presidente, porém, fez 11 modificações em relação ao projeto aprovado pelos parlamentares, entre elas uma que afeta diretamente sete municípios do Espírito Santo atendidos pela Cesan

O presidente vetou do texto, aprovado pelo Senado no mês passado, a parte em que fala que contratos em vigor entre prefeituras e empresas estatais poderiam ser prorrogados por até 30 anos sem a necessidade de uma nova licitação.

Atualmente, a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) atua em 53 dos 78 municípios do Estado. Com o veto, a Cesan ficaria impedida de prorrogar seus atuais contratos em sete desses municípios. Já em outras 25 cidades capixabas, é a administração municipal quem opera os serviços de água e esgoto. 

53 MUNICÍPIOS

SÃO ATENDIDOS PELA CESAN

Sete municípios ainda não tiveram novos contratos de programa, uma espécie de acordo entre estatais e municípios, assinados. São eles: Ponto Belo, Mucurici, Montanha e Pinheiros, no Norte do Estado; e Piúma, Laranja da Terra e Presidente Kennedy, na Região Sul. 

"Tem município que ainda atendemos, mas que o contrato está com prazo expirado, já outros vão vencer até 2022. Os municípios terão que se organizar", afirma o coordenador de Administração das Concessões da Cesan, Jamil Júnior.

Essas cidades terão duas opções quando o contrato com a Cesan expirar: prestar diretamente o serviço, sem licitação e por meio da criação de uma autarquia municipal (como ocorre em 25 municípios do Estado); ou fazer uma licitação pública.

Além disso, com o encerramento das atividades da estatal nessas localidades, passarão a serem ativos municipais 12 unidades de tratamento de água e outras 12 de esgoto; o quadro de colaboradores também deve ser impactado.  O coordenador da Cesan destaca lembra que, por se tratar de serviço essencial, o abastecimento só será interrompido quando uma nova empresa assumir as operações.

"Os sete municípios vão ficar em situação de dificuldade por terem planos municipais com metas e prazos de investimento difíceis de serem cumpridos. O que muda para eles é que, se entregarem para o setor privado, pode acontecer de ser necessário um aumento de tarifas para dar sustentabilidade para o sistema. A Cesan, por ser uma sociedade mista, também está voltada a políticas sociais e, por isso, tem essa preocupação com o valor pago pelo consumidor", afirma.

Jamil Júnior explica que desde a promulgação do marco nacional da lei Nº 11.445 em 2007 - que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico -, a empresa está trabalhando a regularização dos municípios.

"Para celebrar o contrato de programa no modelo que o setor exige hoje, é preciso que as Câmaras municipais autorizem por lei municipal. Além disso, é necessário que sejam realizadas audiências públicas e que os conselhos dos municípios construam seu plano municipal de investimentos", diz.

Até o momento, 46 municípios capixabas têm contratos de programa assinados com a Cesan. Eles têm duração que variam entre 20 e 30 anos, a depender do texto aprovado pelos vereadores municipais. Os primeiros contratos começaram a ser assinados em 2009, com Vila Valério e Nova Venécia. 

De acordo com o coordenador da Cesan, os vetos do presidente não alteram as Parcerias Público-Privadas (PPPs) já celebradas, casos de Vila Velha e Serra, e a de Cariacica - que deve ser assinada em dezembro deste ano. "Elas serão respeitadas", diz. Os contratos de parcerias têm duração de 30 anos cada. O investimento total é na ordem de R$ 4 bilhões.

Na última terça-feira (14), governadores de 16 Estados do país - incluindo o do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB) - assinaram uma carta endereçada a Bolsonaro. No texto, eles pediam que não houvesse veto ao artigo 16, trecho do texto que permite a renovação por 30 anos. Mas, o apelo não surtiu efeito.

O novo marco do saneamento já era discutido desde 2018 no Congresso Nacional. Antes dele, duas medidas provisórias foram editadas, mas perderam a sua validade por falta de consenso entre os parlamentares sobre o texto a ser aprovado. 

2018

ANO EM QUE COMEÇARAM AS DISCUSSÕES DO NOVO MARCO

De acordo com o Palácio do Planalto, alguns vetos feitos pelo presidente foram pedidos por lideranças do Senado, que evitaram alterar o texto aprovado pelos deputados para evitar que ele voltasse à Câmara. Porém, os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso.

SENADO PODE DERRUBAR VETOS

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já indicou apoio para derrubar um veto do presidente Bolsonaro e retomar a sobrevida aos contratos de saneamento fechados entre municípios e empresas estaduais do setor.

"Não pode fazer o entendimento e não cumprir o entendimento. O que é combinado não é caro nem barato", disse Alcolumbre em sessão do Senado. "Se por parte do governo não houve a eficácia, houve um lapso da parte do Executivo, que eu reputo que não é certo, temos como corrigir aqui na sessão do Congresso Nacional e dar a resposta do que foi construído."

PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO

De acordo com especialistas, a privatização do setor seria fundamental para universalizar os serviços de água e esgoto. No Espírito Santo há 1,7 milhão de pessoas sem acesso à rede de esgoto e 745 mil sem água encanada. O investimento necessário para que esses serviços sejam universalizados é de cerca de R$ 9 bilhões.

Estimativas do Ministério da Economia apontam que a nova regulação pode atrair empresas para o setor de saneamento e viabilizar os mais de R$ 700 bilhões em investimentos considerados necessários para que o país universalize acesso à água e esgoto até 2033. Dessa forma, gerar impactos positivos na economia.

A nova legislação amplia a atuação de empresas privadas no setor, hoje largamente dominado pelas empresas públicas e administrações municipais, dentre elas a Cesan. O objetivo é que as concessões de água e esgoto sejam feitas por licitação, em leilões de blocos de municípios. 

A reportagem também procurou o governador do Estado, que disse, por meio de sua assessoria, estar analisando os vetos feitos pelo presidente.

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