0min de leitura
O marco legal dos serviços de saneamento básico foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), nesta quarta-feira (15). O presidente, porém, fez 11 modificações em relação ao projeto aprovado pelos parlamentares, entre elas uma que afeta diretamente sete municípios do Espírito Santo atendidos pela Cesan.
O presidente vetou do texto, aprovado pelo Senado no mês passado, a parte em que fala que contratos em vigor entre prefeituras e empresas estatais poderiam ser prorrogados por até 30 anos sem a necessidade de uma nova licitação.
Atualmente, a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) atua em 53 dos 78 municípios do Estado. Com o veto, a Cesan ficaria impedida de prorrogar seus atuais contratos em sete desses municípios. Já em outras 25 cidades capixabas, é a administração municipal quem opera os serviços de água e esgoto.
Sete municípios ainda não tiveram novos contratos de programa, uma espécie de acordo entre estatais e municípios, assinados. São eles: Ponto Belo, Mucurici, Montanha e Pinheiros, no Norte do Estado; e Piúma, Laranja da Terra e Presidente Kennedy, na Região Sul.
"Tem município que ainda atendemos, mas que o contrato está com prazo expirado, já outros vão vencer até 2022. Os municípios terão que se organizar", afirma o coordenador de Administração das Concessões da Cesan, Jamil Júnior.
Essas cidades terão duas opções quando o contrato com a Cesan expirar: prestar diretamente o serviço, sem licitação e por meio da criação de uma autarquia municipal (como ocorre em 25 municípios do Estado); ou fazer uma licitação pública.
Além disso, com o encerramento das atividades da estatal nessas localidades, passarão a serem ativos municipais 12 unidades de tratamento de água e outras 12 de esgoto; o quadro de colaboradores também deve ser impactado. O coordenador da Cesan destaca lembra que, por se tratar de serviço essencial, o abastecimento só será interrompido quando uma nova empresa assumir as operações.
"Os sete municípios vão ficar em situação de dificuldade por terem planos municipais com metas e prazos de investimento difíceis de serem cumpridos. O que muda para eles é que, se entregarem para o setor privado, pode acontecer de ser necessário um aumento de tarifas para dar sustentabilidade para o sistema. A Cesan, por ser uma sociedade mista, também está voltada a políticas sociais e, por isso, tem essa preocupação com o valor pago pelo consumidor", afirma.
Jamil Júnior explica que desde a promulgação do marco nacional da lei Nº 11.445 em 2007 - que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico -, a empresa está trabalhando a regularização dos municípios.
"Para celebrar o contrato de programa no modelo que o setor exige hoje, é preciso que as Câmaras municipais autorizem por lei municipal. Além disso, é necessário que sejam realizadas audiências públicas e que os conselhos dos municípios construam seu plano municipal de investimentos", diz.
Até o momento, 46 municípios capixabas têm contratos de programa assinados com a Cesan. Eles têm duração que variam entre 20 e 30 anos, a depender do texto aprovado pelos vereadores municipais. Os primeiros contratos começaram a ser assinados em 2009, com Vila Valério e Nova Venécia.
De acordo com o coordenador da Cesan, os vetos do presidente não alteram as Parcerias Público-Privadas (PPPs) já celebradas, casos de Vila Velha e Serra, e a de Cariacica - que deve ser assinada em dezembro deste ano. "Elas serão respeitadas", diz. Os contratos de parcerias têm duração de 30 anos cada. O investimento total é na ordem de R$ 4 bilhões.
Na última terça-feira (14), governadores de 16 Estados do país - incluindo o do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB) - assinaram uma carta endereçada a Bolsonaro. No texto, eles pediam que não houvesse veto ao artigo 16, trecho do texto que permite a renovação por 30 anos. Mas, o apelo não surtiu efeito.
O novo marco do saneamento já era discutido desde 2018 no Congresso Nacional. Antes dele, duas medidas provisórias foram editadas, mas perderam a sua validade por falta de consenso entre os parlamentares sobre o texto a ser aprovado.
De acordo com o Palácio do Planalto, alguns vetos feitos pelo presidente foram pedidos por lideranças do Senado, que evitaram alterar o texto aprovado pelos deputados para evitar que ele voltasse à Câmara. Porém, os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já indicou apoio para derrubar um veto do presidente Bolsonaro e retomar a sobrevida aos contratos de saneamento fechados entre municípios e empresas estaduais do setor.
"Não pode fazer o entendimento e não cumprir o entendimento. O que é combinado não é caro nem barato", disse Alcolumbre em sessão do Senado. "Se por parte do governo não houve a eficácia, houve um lapso da parte do Executivo, que eu reputo que não é certo, temos como corrigir aqui na sessão do Congresso Nacional e dar a resposta do que foi construído."
De acordo com especialistas, a privatização do setor seria fundamental para universalizar os serviços de água e esgoto. No Espírito Santo há 1,7 milhão de pessoas sem acesso à rede de esgoto e 745 mil sem água encanada. O investimento necessário para que esses serviços sejam universalizados é de cerca de R$ 9 bilhões.
Estimativas do Ministério da Economia apontam que a nova regulação pode atrair empresas para o setor de saneamento e viabilizar os mais de R$ 700 bilhões em investimentos considerados necessários para que o país universalize acesso à água e esgoto até 2033. Dessa forma, gerar impactos positivos na economia.
A nova legislação amplia a atuação de empresas privadas no setor, hoje largamente dominado pelas empresas públicas e administrações municipais, dentre elas a Cesan. O objetivo é que as concessões de água e esgoto sejam feitas por licitação, em leilões de blocos de municípios.
A reportagem também procurou o governador do Estado, que disse, por meio de sua assessoria, estar analisando os vetos feitos pelo presidente.
Notou alguma informação incorreta no conteúdo de A Gazeta? Nos ajude a corrigir o mais rapido possível! Clique no botão ao lado e envie sua mensagem
Envie sua sugestão, comentário ou crítica diretamente aos editores de A Gazeta
A Gazeta integra o
