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Previdência: novas regras para servidores do ES vão valer em julho de 2020

Pelo que consta no texto enviado nesta segunda (16) à Assembleia, regras passam a ser válidas só partir de 1° de julho de 2020. Quem se aposentar nesse meio tempo, fica sob tutela das regras atuais

Publicado em 16/12/2019 às 19h00
Atualizado em 16/12/2019 às 20h03
Procurador-geral do ES, Rodrigo de Paula. . Crédito: Siumara Gonçalves
Procurador-geral do ES, Rodrigo de Paula. . Crédito: Siumara Gonçalves

O projeto de lei que altera regras e cria normas de transição para a Previdência dos servidores estaduais só vai valer a partir de 1º de julho de 2020. O texto enviado nesta segunda-feira (16) à Assembleia Legislativa confirma as idades mínimas, altera o cálculo de aposentadoria, entre outros fatores. Mas, primeiro, a matéria precisa passar por votação e aprovação na Casa de Leis.

O procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, diz que haverá um período de adaptação. “Acabou sendo estabelecido esse prazo. A lei que deve ser votada e aprovada só vai produzir efeito em cerca de 180 dias. Nesse meio tempo, vale a regra atual. Quem, por ventura, vier a se aposentar até julho vai seguir as regras atuais”, explicou o procurador-geral do Estado.

Ainda segundo de Paula, o governo trabalha com a expectativa de que o projeto enviado à Assembleia Legislativa seja aprovado ainda este ano. A última sessão de 2019 na Casa de Leis vai acontecer na quarta-feira (18). Depois, os trabalhos só voltam em fevereiro de 2020.

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“Basicamente, nós reproduzimos o que foi aprovado no Congresso Nacional (para servidores federais e funcionários da iniciativa privada, promulgado em outubro). Foram feitas poucas e pontuais mudanças”, acrescentou o procurador-geral do Estado.

PROCESSO NA JUSTIÇA CONTRA A REFORMA

Rodrigo de Paula acredita que não haverá problemas judiciais com a aprovação da reforma da Previdência dos servidores. Um grupo de servidores promete acionar a Justiça por conta da tramitação acelerada do texto.

“A gente não foi comunicado ainda. Mas, a rigor, o assunto não nos preocupa. O rito que foi estabelecido foi correto. Tem interesse público na matéria, o assunto foi bastante discutido e o que o Estado fez foi se adequar às leis federais”, comentou.

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