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Se for aprovada como está, a segunda fase da reforma tributária, que trata das alterações de cobrança no Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e jurídicas e da tributação de investimentos, terá impactos positivos para os contribuintes de menor renda e para parte dos investidores.
Por outro lado, uma parcela considerável da população não poderá mais entregar a declaração simplificada do IRPF, que conta com um desconto de 20%. Somente no Espírito Santo, cerca de 200 mil contribuintes deverão ser afetados. Além disso, grandes investidores sentirão mais o peso da carga tributária e empresas perderão subsídios que podem encarecer algumas operações e até afetar o pagamento de alguns benefícios destinados a trabalhadores.
Vale lembrar que a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso e está sujeita a alterações.
A proposta original foi apresentada pela equipe econômica do governo federal no dia 25 de junho. No dia 13, última terça-feira, o relator da reforma na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), entregou o parecer preliminar, que altera alguns pontos do texto, principalmente em relação à cobrança de impostos das empresas.
A principal mudança é o corte de 12,5 pontos percentuais na alíquota base do IRPJ. Com isso, ela sairia dos atuais 15% para 2,5%. O corte seria de 10% no primeiro ano e de 2,5% no segundo. No texto apresentado pela equipe econômica do governo, a redução prevista era de 5 pontos percentuais, indo de 15% para 10%.
O fim da isenção sobre os rendimentos distribuídos pelos fundos imobiliários, medida que havia sido criticada na proposta do governo federal, também foi alterada. Na versão do relator, essa mudança foi retirada e a isenção é mantida.
O relator também propôs acabar com a regra que permite que as empresas deduzam do Imposto de Renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Isso inclui gastos com o pagamento de cestas básicas a funcionários, alimentação no trabalho ou fornecimento de vale-alimentação.
Conforme mostrou reportagem de A Gazeta, se aprovada, essa regra pode colocar em risco o pagamento dos benefícios a mais de 412 mil trabalhadores no Espírito Santo.
Além disso, houve um acordo entre os deputados e o governo federal para que sejam retirados benefícios fiscais dos setores químico, farmacêutico, perfumaria, higiene, indústria de embarcações e aeronaves.
Segundo o relator, o impacto desse corte afetaria 20 mil empresas, mas beneficiaria outras 1,1 milhão por propiciar a redução no IR. Ainda assim, é esperado que o saldo final aos cofres da União seja negativo. Isso porque o custo total das novas regras será de R$ 115 bilhões até 2023, enquanto os ganhos esperados são de cerca de R$ 85 bilhões.
Não houve alteração na proposta original no que se refere ao Imposto de Renda para pessoa física. Isso significa que, entre outros pontos, foi mantido o aumento do teto de isenção para trabalhadores que ganham até R$ 2,5 mil por mês. Atualmente, o limite é R$ 1,9 mil. A atualização da faixa de isenção é de cerca de 31, e deve beneficiar 116 mil contribuintes no Espírito Santo.
Todos os contribuintes, porém, serão contemplados com alguma redução no valor do tributo, por conta da mudança nas demais faixas.
A reforma também afeta os cofres dos Estados e municípios. No caso Espírito Santo, o cálculo é perda de mais de R$ 330 milhões por ano em função das receitas que deixarão de ser arrecadadas ou repassadas pelo governo federal ao Estado e aos municípios capixabas caso o projeto seja aprovado pelo Congresso.
O texto em tramitação prevê uma queda de R$ 30 bilhões na carga tributária do IR com medidas como o aumento da faixa de isenção para pessoa física e o corte no tributo pago pelas empresas. Segundo nota da Confederação dos Secretários de Fazenda dos Estados (Consefaz), os entes federados arcariam com 90% desse montante da renúncia fiscal.
De acordo com o secretário da Fazenda do Espírito Santo, Rogelio Pegoretti, para os cofres estaduais, o impacto seria de cerca de R$ 100 milhões. Já um cálculo feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que as cidades do Espírito Santo deixariam de arrecadar juntas R$ 233,5 milhões.
A apresentação do relatório é apenas uma das fases de tramitação da reforma do IR no Congresso. Para começar a valer, ela precisa ser aprovada na Câmara e no Senado, além de passar por sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O documento, entretanto, já estaria sendo alvo de discussão interna. Na tarde de quinta-feira (15), o Ministério da Economia reforçou, em nota enviada à reportagem, que o relatório da reforma tributária é preliminar e está sendo revisado pela pasta.
A proposta acaba com dedução de imposto que empresas recebem pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Pode ficar mais caro fornecimento de alimentação e tíquetes por empresas, e tornar a ofertar do benefício, que não é garantido por lei, menos atrativa.
O relatório acaba com isenção e redução de impostos para partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações, o que pode elevar o custo do transporte aéreo no país.
O texto também acaba com redução de impostos incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado e carvão mineral destinados à geração de energia elétrica.
O relatório prevê cobrança de IR dos valores recebidos por todos os agentes públicos a título de custeio de despesas com transporte ou moradia, que hoje são isentos. Esses benefícios também não constituirão base de cálculo para a contribuição do plano de previdência, nem serão incorporados aos proventos de aposentadoria ou às pensões.
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