ASSINE

Justiça decide que empresa não pode ficar no Porto de Vitória sem licitação

Empresa de exportação quer manter arrendamento de área de 30 mil m² onde atua desde 1987 e diz que vai recorrer. Decisão abre espaço para leilão do espaço

Publicado em 19/10/2020 às 21h26
Vista aérea do Porto de Vitória, onde está a fábrica da TechnipFMC
Vista aérea do Porto de Vitória. Crédito: Codesa/Divulgação

A Justiça Federal do Distrito Federal proibiu que uma empresa de exportação instalada no Porto De Vitória desde 1987 prorrogue o contrato de arrendamento de um imóvel de 30 mil m² no local. A empresa não passou por processo de licitação, como prevê a legislação. Ela mantém ocupação do espaço por força de liminar obtida no âmbito do mesmo processo, em 2014. A decisão, agora, é definitiva,  embora ainda caiba recurso.

A decisão abre espaço para uma nova licitação na área do porto. Contudo, como a Codesa passa por um processo de privatização, fontes do setor acreditam que não haja uma nova concorrência até que a vencedora do leilão assuma as atividades. Até lá, a empresa pode firmar um contrato de transição, precário, e permanecer no local. Ela também poderá manter as atividades caso obtenha nova decisão em instâncias superiores.

A sentença foi proferida pela juíza federal substituta da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), Diana Wanderlei, nesta segunda-feira (19). Na disputa, que envolve a Hiper Export, o governo federal e a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), a magistrada afirmou que a permanência da empresa no local afeta o princípio da igualdade nas concorrências por contratos com a administração pública. 

"A procrastinação da permanência da autora, que ocupa bem público sem nunca ter se submetido ao processo licitatório, fere não apenas a paridade de oportunidade de concorrência entre interessados em celebrar o contrato administrativo, mas também o melhor interesse da administração pública em submeter ao crivo do processo licitatório e escolher o contratado que melhor atenda aos fins almejados", escreveu.

O local onde a empresa atua fica na retroárea do porto de Capuaba, em Vila Velha. Segundo o processo, a Hiper trabalha na armazenagem e movimentação de contêineres e mercadorias que entram e saem pelos navios em operação no cais da Codesa.

Nos autos, a União esclarece que o contrato de arrendamento originalmente foi feito em 1987, com prazo de vigência por oito anos. Em 1993, foi feito um aditivo, que prorrogou o tempo em mais 10 anos.

Em 2004, quando venceu o prazo do aditivo, a Hiper Export entrou com uma ação na Justiça do Espírito Santo e obteve em acordo extrajudicial a prorrogação do contrato de arrendamento por outros 10 anos, que se encerrou em março de 2014.

Contudo, a Nova Lei dos Portos, de 2013, já havia proibido a prorrogação dos contratos de arrendamento de área portuária sem que fosse feita a licitação. Havia uma exceção prevista em lei para casos em que o contrato nunca houvesse sido prorrogado, o que não era o caso da Hiper Export.

"Assim, a pretensão autoral de obter decisão judicial para que seja realizada uma terceira adaptação e prorrogação do Contrato de Arrendamento n. 18/87 fere os princípios da boa-fé objetiva, da legalidade e da segurança jurídica, tendo em vista que a última prorrogação previu, em sua cláusula primeira, o encerramento do contrato em 1º de março de 2014", entendeu a magistrada.

O QUE DIZ A EMPRESA

O diretor da Hiper Export, Suedson Freire, afirmou que a empresa vai recorrer da decisão e que, até lá, manterá o funcionamento normal. 

"A empresa vai continuar prestando serviço normalmente. É apenas uma decisão de primeira instância e ainda cabe recurso. A empresa entende que está correta na posição dela", afirmou.

A Codesa também foi procurada, mas afirmou que não vai se manifestar sobre o assunto.

Se você notou alguma informação incorreta em nosso conteúdo, clique no botão e nos avise, para que possamos corrigi-la o mais rápido possível

Para melhorar a sua navegação, A Gazeta utiliza cookies e tecnologias semelhantes como explicado em nossa Politica de Privacidade. Ao continuar navegando, você concorda com tais condições.

Bem-vindo

A Gazeta deseja enviar alertas sobre as principais notícias do Espírito Santo.