266 mil no ES podem ficar sem deduções de educação e saúde no IR

Com a segunda etapa da reforma tributária, que deve ser enviada pelo governo federal ao Congresso no próximo mês, ao menos  266 mil contribuintes do Espírito Santo podem ficar sem o direito a fazer deduções de despesas com educação e saúde no Imposto de Renda (IR). Mas, como uma forma de "compensação", a alíquota máxima do IR pode cair dos atuais 27,5% para 25%. O percentual máximo incide sobre quem tem rendimento superior a R$ 4.664,68 por mês.

De acordo com a Receita Federal, o Fisco recebeu 591.432 declarações de ajuste anual 2020. Cerca de 45% dos contribuintes entregaram a declaração no modelo "completo", que permite deduções com dependentes, previdência complementar, instrução, despesas médicas, pensão alimentícia judicial e livro caixa, desde que devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. 

Ainda segundo a Receita, o detalhamento de valores por dedução só é possível por meio de extrações especiais, que não estão disponíveis para a DRF Vitória.

A primeira etapa da reforma tributária foi entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso Nacional na última terça-feira (21). A proposta é unificação do PIS e do Cofins (dois tributos federais que incidem sobre o consumo), criando um único imposto federal chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%.

Já na segunda etapa da reforma do sistema tributário brasileiro entraria a proposta defendida desde a época de campanha do presidente Jair Bolsonaro (sem partido): acabar com as deduções do IR de gastos feitos com saúde e educação. A intenção do governo é que ela seja formalizada em agosto.

Em 2020, a dedução máxima permitida com despesas da área de educação, por dependente, foi de R$ 3.561,50. Já as despesas médicas não são limitadas, podendo declarar todo o gasto e abater do imposto a recolher. De acordo com a Receita Federal, no país, deduções com despesas de saúde e educação custam cerca de R$ 20 bilhões ao ano.

De acordo com o doutor em Ciências Contábeis e professor da Fucape Fernando Galdi, sempre tem um grupo que sai ganhando e outro que sai perdendo em uma reforma tributária.  "O objetivo do governo é fazer com que o grupo que vai sair ganhando seja o que tem menor renda e o que saia perdendo, o de maior renda", diz.

Em outros momentos, Guedes já havia afirmado que esse é um tema caro para a classe média, que gasta com saúde e educação dos seus filhos. De acordo com o ministro da Economia, as deduções geram uma situação paradoxal, pois os “mais favorecidos” ficam com esses R$ 20 bilhões, o que representa 20% do orçamento anual do Sistema Único de Saúde (SUS) – na casa de R$ 100 bilhões –, que concentra o atendimento dos mais pobres.

Galdi ainda aponta que, em alguns casos, o gasto com saúde das famílias que ganham acima do teto para declarar o IR (R$  1.903,99 por mês ou R$ 22.847,76 por ano) é muito elevado, devido ao plano de saúde e outras despesas médicas.  A ideia do governo é equilibrar a forma como o imposto é cobrado. Porém, pessoas idosas – que normalmente têm gastos elevados com saúde – e as de renda menor podem sair prejudicadas, já que não poderão mais deduzir o gasto.

Para o advogado tributarista Luiz Cláudio Allemand, a melhor forma do governo mexer com o Imposto de Renda seria manter as deduções e fatiar as alíquotas base.

"O ideal seria atender ao princípio da capacidade contributiva – impondo uma tributação mais onerosa para quem detém uma maior concentração de riquezas –, permitir as deduções e corrigir a tabela do IR atualizando o valor mínimo para declaração (hoje, seria de na faixa dos R$ 3 mil). Além disso, deveria criar várias faixas com distanciamento menor entre uma e outra para gerar mais alíquotas: quanto mais o contribuinte recebe, mais irá pagar. Assim, você atende à progressividade e capacidade contributiva", explica.