O ministro Paulo Guedes (Economia) apresentou nesta terça-feira (21) ao Congresso a primeira fase da proposta de reforma tributária do governo, restrita à unificação de Pis e Cofins. Embora estabeleça alíquota geral de 12%, a proposta traz cobrança menor para instituições financeiras, preserva parte dos regimes diferenciados existentes hoje e mantém isenções de itens da cesta básica.
Esta será a primeira de quatro etapas da reforma tributária preparada pelo governo, afirmou o secretário da Receita Federal, José Tostes Neto.
Na apresentação do texto, o governo informou que a alíquota paga por entidades financeiras - incluindo bancos, planos de saúde e seguradoras - poderão manter a forma de apuração antiga com alíquota de 5,8%.
O Ministério da Economia justifica que essas companhias não geram nem se apropriam de créditos tributários em uma cadeia de produção e seriam prejudicadas pela nova regra.
Alguns outros regimes diferenciados também serão mantidos caso o texto do governo seja aprovado pelo Congresso. Haverá modelos especiais para produtos da área de óleo e gás, bem como para pequenos agricultores.
O Simples Nacional será mantido integralmente. A Zona Franca de Manaus será preservada, mas com simplificação de regras e procedimentos.
De acordo com a assessora especial do ministro da Economia Vanessa Rahal Canado, restrições legais e técnicas impediram a extinção total de sistemas diferenciados de cobrança.
"Nosso compromisso era de fato acabar com regimes especiais e favorecidos. É importante deixar claro que esses regimes foram mantidos por questões técnicas ou constitucionais", disse.
Ela ressaltou que mesmo com a manutenção de alguns benefícios, a proposta apresentada vai extinguir mais de 100 tratamentos diferenciados existentes hoje para Pis e Cofins.
Além disso, diante da histórica resistência do ramo de serviços à unificação desses tributos, Canado declarou que a proposta acaba beneficiando o setor. Segundo ela, as empresas deverão analisar os impactos da reforma tributária completa (que foi fatiada em quatro fases).
De acordo com a proposta, ficarão isentos do novo imposto os serviços de transporte público municipal, serviços de saúde prestados ao SUS e venda de imóveis para pessoas físicas. Também ficam fora da incidência da CBS templos religiosos, sindicatos e partidos políticos, por exemplo.
Embora membros do Ministério da Economia defendam a extinção de benefícios fiscais da cesta básica com destinação de recursos para o Bolsa Família, a proposta do governo manteve a isenção de itens desse grupo de alimentos.
Na lista de produtos com o benefício mantido, estão, por exemplo, farinha, leite, café, óleo, queijos, massas e carnes bovinas, suínas, de aves e peixes, além de papel higiênico e produtos de higiene bucal.
Segundo a assessora especial de Guedes, o governo ainda pretende acabar com esses benefícios, deslocando o dinheiro economizado para ampliar o novo programa social a ser criado, que será chamado de Renda Brasil.
"A questão não foi abandonada pelo governo, mas, neste momento, o governo está concentrado em reformular um programa de transferência de renda que seja mais focado. Isso é fundamental para compensar pessoas de baixa renda que eventualmente seriam oneradas com o fim da isenção da cesta básica", afirmou.
O projeto de lei apresentado pelo governo unifica PIS e Cofins para criar uma Contribuição sobre Bens e Serviços, cuja sigla adotada pelo governo é CBS.
Pelo novo modelo, cada empresa pagará o tributo apenas sobre o valor que agrega a um produto ou serviço. Pessoas físicas não vão pagar a contribuição diretamente.
Exportadores receberão de volta o valor dos tributos pagos. Eventuais créditos gerados em operações da CBS poderão ser compensados pelas companhias de três em três meses.
O secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, declarou que o governo está negociando com estados e municípios para que a CBS também englobe outros impostos sobre o consumo: ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Para isso, os entes da federação pedem a criação de dois fundos, irrigados com recursos públicos: um fundo de compensação das exportações e um fundo de desenvolvimento regional para bancar o fim de incentivos fiscais.
Outro ponto em discussão com governadores e prefeitos é a transição para que a CBS entre em vigor. Estados e municípios, segundo Tostes, querem uma transição mais prolongada, entre 5 e 10 anos.?
A reforma tributária preparada pelo governo será dividida em quatro fases, confirmou o secretário da Receita.
A primeira, apresentada nesta terça, prevê a unificação de PIS e Cofins. Na avaliação do Ministério da Economia, o projeto de lei encaminhado ao Congresso pode ser acoplado aos projetos de reforma tributária que já tramitam na Câmara e no Senado.
Após o envio do texto ao Legislativo, o governo formalizou um pedido para que a reforma possa tramitar no Legislativo em regime de urgência.
A segunda fase é para transformar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A ideia é criar um imposto mais seletivo, a ser cobrado sobre determinados bens, especialmente os chamados produtos de externalidades negativas - bebidas alcóolicas e cigarros.
Portanto, as duas primeiras etapas visam mudanças em tributos sobre o consumo.
Num terceiro momento, a reforma deverá se voltar ao imposto de renda para pessoas físicas e para empresas. É a etapa em que o governo quer propor a tributação sobre dividendos. "Buscando diminuir a pejotização", disse Tostes. A reformulação também deve prever redução de deduções de Imposto de Renda.
A última etapa é a desoneração da folha de pagamentos, medida defendida por Guedes desde a campanha presidencial. O objetivo, segundo o governo, é reduzir os encargos sobre a contratação para estimular a geração de empregos. Para isso, o governo estuda a criação de um novo imposto para compensar a queda na arrecadação após a desoneração da folha.
Ainda não há previsão para que a reforma seja completamente enviada ao Congresso, mas Tostes citou que, em até 30 dias, pelo menos mais uma fase deve ser concluída.
A ideia do governo é que, após a reforma, a carga tributária do país seja mantida. Tostes explicou que essa manutenção do patamar é na comparação total, mas não citou a manutenção da carga por setor.
Ao apresentar a proposta, Tostes fez ainda um diagnóstico do atual sistema tributário no Brasil. O secretário disse que, em média, as empresas gastam 1.500 horas por ano para preencher a documentação e pagar os impostos.
"É bastante acima da média de horas dos países da América Latina [600 horas/ano] e da média mundial [400 horas/ano]", declarou.
Além disso, o governo quer atacar a falta de transparência na tributação, pois o contribuinte, na prática, paga mais do que é detalhado em notas fiscais - há impostos embutidos no preço.?
