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Publicado em 5 de outubro de 2023 às 19:23
A portaria da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) que impõe regras para o atendimento de advogados a clientes em penitenciárias no Espírito Santo já está valendo, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (4). A medida é criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espírito Santo (OAB-ES), ao alegar que a Sejus viola prerrogativas da advocacia.
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