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Especialistas analisam mudanças na distribuição do ICMS no ES

Projeto do governo aprovado na Assembleia Legislativa prevê mais recursos para os municípios que apresentarem melhor desempenho na educação

Vitória
Publicado em 16/12/2020 às 20h57
Atualizado em 16/12/2020 às 23h12
Fotos de sala de aula vazia - banco de imagens
A expectativa de especialistas é que os municípios se dediquem mais para melhorar os resultados educacionais. Crédito: Freepik

O projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (16) na Assembleia Legislativa, estabelecendo um repasse maior de recursos provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios com melhor desempenho na educação, foi apresentado pelo governo do Estado como uma estratégia para melhorar a qualidade de ensino no Espírito Santo. Especialistas analisam a proposta de mudança nas regras de repartição do dinheiro, mas não há consenso sobre seus impactos. 

O movimento Espírito Santo em Ação aponta que a alteração nas regras para distribuição do ICMS  é uma das propostas do programa Pacto pela Aprendizagem do Espírito Santo (Paes), apoiado pela entidade, e acredita que tem um papel importante na melhoria dos indicadores educacionais do Estado.

"Não se trata de uma iniciativa isolada; está no âmbito do Paes - um programa em regime de colaboração do Estado com os municípios, e sobre a qual temos conversado há pelo menos dois anos. Consideramos como uma medida positiva porque, a partir do momento em que o resultado de indicadores educacionais se conecta ao repasse de recursos para os municípios, há um potencial grande de se colocar a educação como prioridade, de ser o centro da gestão pública do município", avalia Luciano Gollner, executivo de Educação do ES em Ação. 

Para ele, um ponto relevante na proposta é o que considera para a distribuição de recursos os resultados na alfabetização, etapa que, segundo Gollner, apresenta um déficit significativo no Estado: quase 50% das crianças chegam aos 8 anos sem estar alfabetizadas. 

APRENDIZAGEM

Injetar mais recursos nas cidades que apresentarem efetividade na política pública é, na opinião de Gollner, um caminho para garantir a aprendizagem de crianças e adolescentes. O executivo do ES em Ação argumenta que a proposta não exige nada dos municípios que já não seja de sua atribuição.

"É lógico que não é só isso que vai resolver o problema da educação. A iniciativa faz parte de uma estratégia maior, de apoio entre Estado e municípios, apoio à gestão, material estruturado, entre outros incetivos. O importante é ter a educação como prioridade, e a proposta coloca o Espírito Santo junto a outros Estados que têm conseguido sucesso com essa política, como o Ceará, que é referência, e Pernambuco, que passou a adotar no ano passado e  já apresenta bons resultados. Não é  um fato isolado; é algo que vem sendo construído e vai nos levar a um lugar melhor", observa Luciano Gollner. 

Fabio Brasileiro, diretor-presidente do ES em Ação, acrescenta: "a alteração no critério de distribuição do ICMS valorizando a educação é uma excelente notícia após um ano tão desafiador. É um instrumento valioso de diferenciação por mérito que os novos prefeitos terão para potencializar a gestão da educação pública em seus municípios, causa que tanto defendemos durante a campanha eleitoral."

EXPECTATIVA

Presidente da União dos Dirigentes Municipais da Educação no Espírito Santo (Undime-ES), Vilmar Lugão de Britto diz que a entidade não foi convidada a debater o projeto apresentado à Assembleia Legislativa, mas, pela análise que possui de outras experiências, a expectativa é positiva. 

A referência de Vilmar é o município de Sobral, no interior do Ceará, cujos resultados já serviram como tese de mestrado. A pesquisa sobre a política adotada foi apresentada no Estado, na legislatura passada, e o presidente da Undime recorda-se que um dos pontos que mais chamaram a sua atenção foi a constatação que, independentemente de ter recebido mais, ou menos recursos, todos os municípios cearenses evoluíram. 

Outro aspecto que Vilmar considera importante, na proposta aprovada na Assembleia, é que a medida não será automaticamente implementada. A previsão é que as mudanças passem a valer em 2022, e ainda haverá um escalonamento dos percentuais de ICMS repartidos. "Haverá um prazo para as redes discutirem e se planejarem", observa. 

DIVISÃO DO DINHEIRO

Do ICMS arrecadado no Espírito Santo, 25% são distribuídos aos municípios, conforme determina a legislação. Para o repasse de um quarto desse montante leva-se em consideração a adoção de cinco critérios atualmente, entre os quais o índice de qualidade educacional que, a partir do projeto aprovado, ganha um peso maior. 

No primeiro ano de vigência da lei, o repasse referente à educação vai ser de 6% do total; no segundo, 8%;  no terceiro; 10%; e no quarto, 12%. Para participar do rateio, vai ser preciso aderir ao Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes), que avalia a proficiência dos alunos em língua portuguesa e matemática nas escolas das redes municipais.

Vilmar Lugão lembra que as avaliações educacionais, como Paebes e Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), não determinam a qualidade de ensino, mas servem para monitoramento dos aspectos que precisam ser revistos no processo de ensino-aprendizagem. E embora o resultado dessas avaliações esteja no escopo do projeto aprovado, para definir o repasse do ICMS,  é apenas um mecanismo para o desenvolvimento de políticas públicas.

GESTÃO PÚBLICA

Na opinião do presidente da Undime, o bom desempenho da educação não deve ficar apenas sob a responsabilidade do professor em sala de aula, mas exige uma importante contribuição dos gestores. Tanto na nomeação dos secretários da área, quanto no processo de seleção para a direção das escolas. Vilmar ressalta que a escolha tem que ser técnica para as duas funções, e os que vão ficar no comando das unidades de ensino ainda deveriam passar por formação. 

Educação, escola, ensino
Dados do ES em Ação indicam que quase 50% das crianças chegam aos 8 anos sem estar alfabetizadas. Crédito: Pixabay

Para ele, a estratégia do PDCA - sigla derivada do inglês que significa planejar, fazer, verificar e agir - também deve ser implementada, ou seja, cada escola e município não deve aguardar os resultados do final do ano para corrigir eventuais problemas. As intervenções devem ser feitas no decorrer do processo. 

"Se esses pontos forem seguidos, vemos que a legislação tem possibilidade de contribuir para a evolução do processo educacional nos municípios", sustenta. 

DIFICULDADES

O professor Daniel Barboza Nascimento, no entanto, não se mostra otimista com o projeto. Com mais de 30 anos de atividade profissional e membro da Câmara do Fundeb de Vitória, o educador critica a falta de debate entorno da proposta, aprovada num intervalo de pouco mais de uma semana entre apresentação e apreciação no plenário, e acredita que os municípios que tiverem pior desempenho terão mais dificuldades de se recuperar. 

Daniel compara o Estado a uma mãe com filhos que apresentam desempenho escolar distinto, e ela repassa a mesada conforme as notas.  Por mais que a educação seja a mesma, diz ele, o aprendizado não é igual. Em sua opinião, as cidades se comportam de maneiras diferentes aos desafios apresentados, e os resultados não são equivalentes. "Ao dar menos recursos para o 'filho' com mais dificuldade, o grau de dificuldade dele vai aumentar. Mas a 'mãe' não percebe que errou porque não fez o devido acompanhamento." 

Para o professor, ainda há um componente que não pode ser desconsiderado: as desigualdades regionais. Na Grande Vitória, por exemplo, que concentra a maior clientela, tem o maior número de escolas, os resultados são piores que os de outras regiões. Há municípios com quatro escolas, outros com quase 100. Há locais em que estudam juntos crianças de diferentes classes sociais, em outras, o público predominante é de comunidades mais vulneráveis, exemplifica Daniel.

Na avaliação do educador, que trata a proposta como um "presente de grego", os municípios sofrerão em duas direções: pelo desempenho regional distinto e, em cada município, com a possibilidade de fechamento das escolas com baixo nível de avaliação, que custam mais ou tem poucos alunos. Outro caminho projetado por Daniel é o risco de se produzir resultados artificiais, para obter o recurso, o que em nada ajudaria a qualidade da educação. 

Na opinião do professor, a alternativa para melhorar os indicadores educacionais é identificar as dificuldades dos municípios e atuar no enfrentamento desses problemas. Mais uma vez: é a mãe monitorando as dificuldades do filho e tomando providências. Daniel defende que o Estado assuma esse papel. 

Correção

16 de Dezembro de 2020 às 23:08

O executivo de Educação do ES em Ação, Luciano Gollner, havia informado que quase 50% das crianças chegam aos 9 anos sem ser alfabetizadas. Após a divulgação desta matéria, no entanto, a assessoria da entidade esclareceu, a pedido de Gollner, que a idade correta é 8 anos. A informação foi corrigida.

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