Casagrande sanciona lei que autoriza ES a comprar vacina sem registro da Anvisa

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), sancionou, nesta terça-feira (29), uma lei complementar que autoriza o Estado a comprar vacinas contra a Covid-19 sem o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O material, porém, precisa de registro em pelo menos uma dessas quatro autoridades sanitárias estrangeiras: Food and Drug Administration (FDA), dos Estados Unidos; European Medicines Agency (EMA), da União Europeia; a Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), do Japão; e a National Medical Products Administration (NMPA), da China. O imunizante também deve estar autorizado à distribuição em seus respectivos países.

Além da vacina, a flexibilização da compra sem o aval da Anvisa (mas com registro nessas agências estrangeiras) vale também para remédios, equipamentos e qualquer outro insumo importante no combate à pandemia.

A Lei Complementar nº 960 é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), Erick Musso, e foi aprovada na Casa no dia 14 de dezembro.

Na justificativa do projeto, o presidente da Assembleia citou que é "público e notório que as dificuldades na organização de um plano nacional de vacinação pelo governo federal têm preocupado governadores de estado" e lembrou que essas agências sanitárias estrangeiras são de "competência mundialmente reconhecida".

Segundo o autor do projeto, com a lei, o governo do Estado terá amparo legal para a aquisição de imunizantes para "atender à demanda da população capixaba imediatamente, sem a necessidade de aguardar eventual atraso burocrático da Anvisa em validar a vacina".

Em entrevista ao Bom Dia Espírito Santo, da TV Gazeta, o secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes, defendeu a lei aprovada e criticou a demora do Governo Federal em comprar as vacinas.

"Nós temos tido no Brasil uma politização infelizmente do registro da Anvisa que faz parte desse contexto de guerra contra as vacinas. Essa é a realidade, uma guerra que duvida do vírus e do risco da pandemia no mundo e no país. (...) A questão do registro na Anvisa é uma questão muito cotidiana e já pacificada: juízes de primeira instância determinam que a gente compre e incorpore medicamentos que não tenham registro na Anvisa, mas que possam causar benefícios para pacientes", afirmou. 

Mesmo ainda sem uma vacina liberada no Brasil e sem uma compra paralela definida, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) já definiu o Plano Operacional da Estratégia de Vacinação contra a Covid-19 no Espírito Santo, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite, e publicado em resolução.

No planejamento, são estabelecidas ações para o período anterior à imunização, para a campanha de vacinação propriamente e também para depois que a população for imunizada. As vacinas podem chegar aos municípios em até três dias, assim que as doses estiverem disponíveis no Estado para distribuição.