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Derrubada de veto pelo Congresso é uma irresponsabilidade histórica

Em plena pandemia, parlamentares decidiram que 1,8 mil servidores da Receita Federal mudarão de status e terão aumento de salário, com um impacto de 2,8 bilhões aos cofres públicos

Publicado em 24/04/2021 às 02h00
Congresso
Fachada do Congresso Nacional durante amanhecer em Brasília. Crédito: Pedro França/Agência Senado

Quanto mais o tempo passa, mais o Brasil apresenta uma falta de sincronia absurda entre as suas mazelas e o que efetivamente precisa ser feito para superá-las. A elevação do status de 1,8 mil servidores da Receita Federal, o que deve representar um impacto inoportuno de R$ 2,8 bilhões aos cofres públicos, é um escárnio. A antítese da reforma administrativa que não sai do lugar, uma ofensa aos cerca de 40 milhões de brasileiros dependentes neste momento do auxílio emergencial e mais uma confirmação de que interesses de classe acabam sempre se sobrepondo à necessidade de fortalecimento do Estado brasileiro. O Brasil é uma máquina avariada, e ainda assim não se perde a oportunidade de depená-la, até que não reste mais nada a ser pilhado.

Inexplicável pela lógica, mas demasiadamente condizente com o fisiologismo impregnado na política brasileira (alguém aí se lembra da falácia da "nova política"?), a derrubada do veto que impedia que servidores de nível técnico da Receita fossem automaticamente promovidos a analistas fiscais, cargo de nível superior com exigência de concurso público, foi construída em um daqueles desconfortáveis momentos em que oposição e base governista se abraçam.

Desconfortável porque, ironicamente, quase nunca se unem em favor dos interesses coletivos, para encampar um projeto de país livre de picuinhas ideológicas. No Brasil, desconfiar do consenso é quase uma questão de sobrevivência. Lamentavelmente.

Da bancada capixaba no Congresso, só um deputado (Felipe Rigoni) e um senador (Marcos do Val) se posicionaram contra a derrubada do veto. Independentemente de justificativas, os demais deputados seguiram a manada, enquanto os outros dois senadores não participaram da votação. Com Bolsonaro convenientemente emparedado pelo Centrão, a votação foi mais uma evidência de que a agenda do parlamento se distancia cada vez mais das prioridades da equipe econômica. Está claro quem fala mais alto. 

Mas vale embarcar na máquina do tempo para ver que a própria origem desse imbróglio, 12 anos atrás, está intimamente ligada a uma certa desorganização estatal. Inclusive, a própria deliberação sobre o tema ter demorado mais de uma década já dá um indício de como as decisões se arrastam. Tudo porque, até 2013, houve um acúmulo de mais de três mil vetos sem deliberação, que até hoje estão sendo apreciados.

Os 1,8 mil servidores que com a derrubada do veto, imposto pelo presidente Lula em 2009, passam a ser categorizados como analistas fiscais estavam lotados na Secretaria de Receita Previdenciária, órgão criado em 2005 para centralizar as contribuições sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acabou extinta em 2007. Esteve em atividade, portanto, durante dois anos apenas.

O que mostra a responsabilidade da administração pública: sem planejamento e eficiência de gestão, criam-se ministérios e novos departamentos que acabam sendo inócuos. Mais de uma década depois, é a necessidade de realocar os recursos humanos que criou esse disparate de elevar servidores com cargos técnicos ao status de nível superior. E quem paga a conta é o contribuinte. 

Uma decisão tão dispendiosa para o país é tomada pelos parlamentares, sem peso na consciência, quando se atravessa um de seus períodos mais críticos, com a urgência de gastos para enfrentar a pandemia em todas as suas frentes, seja a da saúde pública, seja a da economia. Acentuar o rombo fiscal em um momento tão delicado é uma irresponsabilidade histórica, irreparável. Beneficia-se uma minoria com despesas altíssimas, em detrimento das necessidades da população.

Os servidores beneficiados já recebiam salários que variavam entre R$ 5,4 mil a 13 mil, muito superiores ao da maioria dos brasileiros. Com a mudança, os vencimentos passarão a ser de R$ 11,7 mil a R$ 16,7 mil. Com o montante necessário para arcar com esses valores, seria possível pagar 18,6 milhões de parcelas mínimas do auxílio emergencial oferecido atualmente pelo governo federal.

O que, reiteradamente, confirma a existência de dois países dentro de um. O Brasil dos privilégios, no qual em plena pandemia é possível ter o prazer de ver o próprio salário inflar, contribuindo para acirrar o rombo fiscal, enquanto no outro Brasil a fome e o desemprego avançam de forma avassaladora. Um país de exageros, que oferece demais para poucos e quase nada para tantos. 

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