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Reforma administrativa vem para mudar modo de gerir o Estado

Propostas incluem mudanças na política de remuneração, na ocupação de cargos de liderança e assessoramento, na progressão e promoção funcional e definição das chamadas ”carreiras típicas de Estado”

Publicado em 21/02/2021 às 02h00
Cúpulas do Senado e d
Cúpulas do Senado e da Câmara dos Deputados, em Brasília . Crédito: Waldemir Barreto/ Agência Senado

O sentimento de renovação que sempre acompanha a virada do ano se potencializou após o período pandêmico vivido intensamente pelo mundo em 2020. Apesar da pandemia não ter terminado, chegamos a 2021 com lições aprendidas, mudanças a um curto prazo e perspectivas positivas para os próximos meses.

Para este ano, a reforma administrativa será um dos grandes temas que merecerão a atenção do Congresso Nacional. Além da própria alteração da Constituição, a PEC 32/2020 prevê leis complementares que vão tratar temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcional e definição das chamadas ”carreiras típicas de Estado” — que não há uma clara definição em lei de quais sejam.

Efetivamente, o tema da reforma da organização da administração pública não é novo. A própria Constituição de 1988 instaurou o novo Estado brasileiro, elevou a administração pública a patamar constitucional e estabeleceu as premissas e as normas básicas para sua organização e funcionamento, entre elas os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Posteriormente foi acrescido o princípio da eficiência, com a reforma administrativa introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Inclusive alguns pontos que não foram aprovados na época voltaram a ser apresentados nesta nova proposta de reforma administrativa.

Tendo sido apresentada em um contexto não favorável às análises técnicas necessárias para mudanças tão relevantes — considerando a pandemia e o olhar dos congressistas para as eleições municipais —, ainda assim acredito ser muito provável que a PEC seja aprovada com ajustes em seu texto inicial.

Para além das muitas mudanças que a reforma administrativa tende a trazer para aqueles que se preparam para prestar um concurso público, as mudanças vêm para mudar estruturalmente o modo de administrar o Estado.

O cenário projetado para 2021 ainda é de incertezas e pede muita atenção de todos os setores da sociedade. Mas, felizmente, o novo ano chega com expectativas otimistas, a partir da chegada da vacina que já resultou em números positivos na economia.

Que, então, saibamos viver 2021 com a consciência das necessidades que a pandemia ainda nos impõe, mas com a esperança de dias melhores — com a certeza de que ao pensarmos no coletivo somos mais fortes!

A autora é advogada, professora, doutora em Direitos e Garantias Fundamentais, mestre em Políticas Públicas e Processo, especialista em Direito Público e vice-presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ)

* Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta

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