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O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (6), em primeiro turno, o texto-base da proposta com mudanças à reforma da Previdência, que recebeu o aval do Congresso em outubro. Foram 56 votos a 11. Ainda serão votados quatro destaques que podem modificar o texto, na semana que vem. Depois disso, há uma votação em segundo turno e a proposta segue para apreciação da Câmara.
Chamado de PEC (proposta de Emenda à Constituição) paralela, o projeto inclui ajustes defendidos por senadores à reestruturação das regras de aposentadoria e pensões de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.
Segundo estimativas de técnicos legislativos, a PEC paralela terá impacto de R$ 395 bilhões em 10 anos, mas haverá uma queda de R$ 50 bilhões na economia prevista na reforma principal da Previdência.
A sessão foi encerrada durante a votação do primeiro de quatro destaques, apresentado pelo PT, por falta de quórum. Diante da perspectiva da derrota, alguns partidos da oposição decidiram obstruir os trabalhos, esvaziando a sessão - o que acabou obrigando o presidente a suspender a votação. Agora, os destaques serão analisados na terça-feira (12).
O principal objetivo dessa PEC é permitir que a reforma seja estendida para servidores estaduais e municipais. Estados e municípios também passam por uma crise nas contas públicas, pressionadas com a alta nos gastos com aposentadorias e pensões.
Para incentivar o ajuste fiscal nesses entes, tramita no Senado, com apoio do governo, uma proposta para que governadores e prefeitos possam replicar o endurecimento das regras previdenciárias para os servidores.
Bastaria a aprovação de um projeto de lei nas respectivas assembleias e câmaras municipais. Isso facilita o trabalho desses governantes, que não precisariam fazer a própria reforma.
O relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), criou ainda a possibilidade de que estados e municípios revejam essa decisão. A revogação também seria por projeto de lei. Nesta quarta, ele apresentou novas mudanças à PEC paralela, que beneficiam profissionais da área de segurança.
A pedido do senador Major Olímpio (PSL-SP), o relator passou a permitir que agentes municipais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e peritos criminais possam ter regras de aposentadoria mais vantajosas.
A PEC paralela também flexibiliza a regra de transição para mulheres que se aposentarem por idade. É a população mais pobre que se aposenta por idade. Hoje, essas mulheres precisam cumprir 60 anos de idade e 15 anos de contribuição.
Trabalhadores de renda mais alta e que conseguem se manter em um emprego formal por mais tempo se enquadram na aposentadoria por tempo de contribuição, que acabará gradualmente após a transição da reforma da Previdência.
Jereissati suavizou as regras para mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade. Outra mudança prevista à reforma da Previdência é no tempo mínimo de contribuição para homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho.
A reestruturação já aprovada pelo Congresso estabelece um período de 20 anos de contribuição. A PEC paralela reduz essa exigência para 15 anos.
Jereissati também incluiu um artigo para que exportações rurais sejam taxadas como forma de contribuição previdenciária.
A PEC paralela prevê um cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente, deficiência ou doença neurodegenerativa.
Por mexer na Constituição, a proposta precisa do apoio de 49 dos 81 senadores e em dois turnos de votação. Após aprovado, o projeto seguirá para a Câmara, que, no primeiro semestre, rejeitou a ideia de estender a reforma da Previdência a estados e municípios.
Há quatro destaques para votação. O primeiro, do PT, assegura que o benefício, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, será de 100% da média aritmética das contribuições.
Um outro destaque do PROS altera a idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saída.
Também há destaque da Rede para estabelecer o cálculo da aposentadoria como média dos 80% maiores salários de contribuição e um outro para conceder abono de permanência do servidor que já cumpriu os requisitos.
O texto principal da reforma da Previdência, aprovado no fim de outubro, será promulgado na próxima terça-feira (12).
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