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Previdência do ES: governo pode reduzir contribuição patronal

O Espírito Santo terá a chance de utilizar o que for “economizado” para compor o aporte ao plano financeiro, fundo de aposentadoria e pensões dos servidores do Estado que tem rombo de R$ 2,4 bilhões por ano

IPAJM, instituto de Previdência dos servidores do Estado. Crédito: Vitor Jubini - 02/12/2016
IPAJM, instituto de Previdência dos servidores do Estado. Crédito: Vitor Jubini - 02/12/2016

Com o aumento da alíquota de contribuição dos servidores estaduais de 11% para 14%, o governo do Estado e os outros Poderes terão uma brecha para reduzir o percentual que precisam fazer de recolhimento patronal à Previdência do funcionalismo.

A possibilidade ainda será estudada pelo Estado e avaliada junto ao Tribunal de Contas estadual, segundo o governador Renato Casagrande (PSB), em conversa com a reportagem no Encontro de Lideranças, em Pedra Azul no último final de semana.

Apesar de ainda incerta, a mudança teria como objetivo reduzir a despesa com a Previdência possibilitando um “reforço” no aporte feito atualmente para cobrir o déficit do sistema ao mesmo tempo em que sobraria mais dinheiro para investimentos.

Atualmente, a alíquota patronal é de 22%, o dobro do percentual pago pelos servidores. Mesmo com os todos os funcionários pagando 14%, o Estado não terá obrigação de ampliar para 28%. Na verdade, ele poderá manter no mesmo percentual de hoje ou mesmo diminuir para 20% ou para um valor ainda menor.

Um dos benefícios da redução é a possibilidade de o Estado corrigir uma distorção em seu regime de Previdência formado por dois fundos, um superavitário (o previdenciário) e outro deficitário (o financeiro).

Com o aumento de 11% para 14% na alíquota que será descontada do salário dos servidores, já anunciada pelo governo do Estado, o plano previdenciário acumularia mais recursos do que o necessário para garantir o pagamento das aposentadorias.

No entanto, apesar do aumento de recursos dos trabalhadores, o fundo financeiro seguirá deficitário por mais de uma década, segundo cálculos atuariais do Instituto de Previdência do Estado (IPAJM). Atualmente, o poder público precisa aportar cerca de R$ 2,4 bilhões por ano para cobrir a diferença entre o que os servidores daquele fundo aplicam e o valor devido aos aposentados.

Ao reduzir a alíquota patronal, o Estado poderia direcionar recursos que iriam para o plano previdenciário para o fundo financeiro sem cometer qualquer infração previdenciária. Ou seja, o Espírito Santo poderá utilizar o que for “economizado” para compor o aporte.

AS DIFERENÇAS ENTRE OS FUNDOS

O fundo financeiro é formado por efetivos que entraram no serviço público antes de 2004. Esses funcionários integram um regime de repartição, ou seja, as contribuições dos ativos pagam os benefícios dos inativos. São 40.031 aposentados e pensionistas contra 13.748 ativos.

Já o fundo previdenciário, utilizado por servidores que ingressaram depois desta data, funciona pelo sistema de capitalização solidária. O dinheiro de 20.166 funcionários públicos ativos é acumulado no mercado de capitais com a finalidade de pagar os benefícios no futuro. O plano apresenta cerca de R$ 3,6 bilhões aplicados no sistema financeiro, tendo mais de R$ 1,11 bilhão de superávit técnico.

Por causa da isonomia, que garante os mesmos direitos a todos os servidores, os órgãos públicos não podem pagar uma alíquota para cada um dos planos de Previdência. Uma saída para tentar equilibrar o sistema, desbalanceado por causa das diferenças entre os dois fundos, seria, então, reduzir a alíquota patronal.

REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PODERIA EVITAR “COMPRA DE VIDAS”

Essa diminuição da alíquota, aliás, também poderá evitar que o Estado continue a usar o modelo de “compras de vida”, que são transferências feitas de servidores do fundo financeiro para o previdenciário. Nesse caso, é utilizado o superávit, desnecessário para pagar a aposentadoria dos segurados, para bancar os servidores que migraram.

O modelo que foi adotado uma vez pelo governo, porém, tem limitações estabelecidas por regras da Secretaria da Previdência, do Ministério da Economia. Essa aquisição de segurados só pode ocorrer a cada cinco anos, o perfil dos beneficiários é avaliado pelo órgão federal e a transação não pode comprometer um grande percentual do “lucro”.

A “compra de vidas”, assim, é uma operação mais complexa que reduzir a alíquota patronal, segundo especialistas, e evitaria que o Estado “contaminasse” o fundo previdenciário ao usar a poupança de um grupo de servidores para pagar determinados funcionários públicos, alguns, aliás, que nunca nem contribuíram para a Previdência.

QUESTÕES POLÍTICAS PODEM BARRAR REDUÇÃO

Para algumas fontes próximas ao debate da reforma estadual, a redução na alíquota patronal pode provocar um desgaste político entre o governo e as categorias de servidores.

Uma das preocupações é de o funcionalismo questionar o fato de o Estado aumentar a contribuição dos empregados públicos ao mesmo tempo em que vai reduzir a despesa patronal.

A questão é que o aumento da alíquota dos servidores de 11% para 14% é uma determinação da reforma federal aprovada pelo Congresso e que será promulgada ainda em novembro.

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Ainda que estejam fora da PEC nacional, Estados e municípios com déficit na Previdência serão obrigados a fazer o ajuste do percentual descontado do funcionalismo. A legislação, contudo, não obriga os entes a aumentarem a alíquota patronal.

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