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Governo desiste de CLT e reconhece motoristas de app como autônomos

Governo desiste de CLT e reconhece motoristas de app como autônomos

Minuta de projeto de lei determina contribuição ao INSS, pagamento por hora trabalhada e remuneração pelo salário mínimo

Publicado em 28 de fevereiro de 2024 às 09:58

SÃO PAULO - O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recuou da ideia inicial de enquadrar motoristas de aplicativo em três categorias profissionais — uma delas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) — e enviará projeto de lei ao Congresso no qual reconhece esses trabalhadores como autônomos.

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